Atualmente, 21 municípios do Amazonas correm o risco de perder recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) de 2025. Para acessar os recursos, esses municípios precisam resolver pendências até 31 de agosto de 2024.
O Departamento de Auditoria em Educação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Amazonas (DEAE/TCE-AM) informou, no Diário Oficial Eletrônico (DOE) de 26 de agosto, que os municípios que não cumprirem as exigências da Lei nº 14.113/2020 e da Resolução nº 3/2024 do Ministério da Educação (MEC) podem perder a complementação financeira destinada à melhoria da gestão e redução das desigualdades educacionais.
De acordo com a conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, os municípios citados no alerta são:
- Alvarães;
- Anori;
- Atalaia do Norte;
- Barcelos;
- Barreirinha;
- Borba;
- Canutama;
- Carauari;
- Guajará;
- Ipixuna;
- Itamarati;
- Itapiranga;
- Japurá;
- Manacapuru;
- Novo Airão;
- Pauini;
- São Sebastião do Uatumã;
- Tapauá;
- Uarini;
- Urucará;
- Urucurituba.
Esses municípios devem atualizar as informações no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) do MEC dentro do prazo. O alerta destaca a importância de cumprir as cinco condições do VAAR-Fundeb (Valor Aluno Ano Regular) que incluem a escolha de gestores escolares por mérito, a participação em avaliações nacionais, e a redução das desigualdades educacionais.
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Não atender a essas condições pode impedir o recebimento da complementação do Fundeb, afetar a gestão educacional, e diminuir a qualidade da educação oferecida. O secretário de controle externo, Stanley Scherrer, destacou a importância da regularização das pendências de forma a evitar que os municípios enfrentem dificuldades financeiras em 2025.
“O TCE-AM destaca a importância de um controle externo preventivo e concomitante na gestão da educação, visando garantir a transparência e a manutenção de recursos fundamentais para a educação básica. Caso as pendências não sejam regularizadas até o prazo final, os municípios envolvidos poderão enfrentar significativas dificuldades financeiras em 2025”, ressaltou o secretário de controle externo, Stanley Scherrer.
A Secretaria de Educação Básica do MEC também pode intervir para garantir que as exigências sejam cumpridas. A não conformidade pode resultar na exclusão dos municípios da distribuição dos recursos do VAAR.
