O Projeto de Lei Complementar n° 137/2015, do Senado, que prevê plebiscito e estudos de viabilidade municipal para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, foi aprovado pela comissão especial da Câmara Federal, que discutiu nesta semana e acatou o parecer do relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (Pode-TO). Durante a votação, representantes da Federação das Associações de Desenvolvimento Distrital Emancipalistas do Amazonas (Faddeam) estiveram presentes na votação, juntamente com a deputada federal Conceição Sampaio (Progressista-AM) e o deputado estadual Adjuto Afonso (PDT). No Amazonas, mais de 10 distritos poderão se tornar municípios, de acordo com a Faddeam.
“Ter autonomia para criar novos municípios é um direito que deve ser devolvido para as Assembleias Legislativas. Eu, que faço parte da frente parlamentar do Movimento Emancipa Brasil, fico muito feliz e orgulhosa por mais uma vitória conquistada. E, para avançarmos, é necessário a ajuda de todos os deputados para aprovar esse projeto que é de extrema importância para o Estado do Amazonas”, afirmou a deputada Conceição Sampaio.
De acordo com a proposta, a criação de município dependerá da comprovação de algumas condições. Uma delas é que tanto os novos municípios quanto os municípios já existentes que perderem população possuam, após a criação, população igual ou superior aos seguintes quantitativos mínimos regionais: 6 mil habitantes, nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil habitantes, na Região Nordeste; 20 mil habitantes, nas regiões Sul e Sudeste. Esses limites deverão ser reajustados de acordo com a publicação de dados demográficos pelo IBGE.
Lei Estadual
A proposta exige que as mudanças sejam feitas por lei estadual, obedecidos os prazos, os procedimentos e as condições estabelecidos na lei complementar. Nesse caso, o processo de emancipação deve ser iniciado com requerimento à Assembleia Legislativa de cada Estado. O documento deve ser subscrito por 20% dos eleitores da área, em caso de criação ou desmembramento de município; ou de 3% dos eleitores de cada um dos municípios envolvidos, em caso de fusão ou de incorporação.
Segundo o deputado Adjuto Afonso, essa aprovação foi apenas o começo da luta, pois é necessária a mobilização de todos os deputados de todos os Estados. “Por acompanhar o movimento há bastante tempo, eu vejo o quanto estamos avançando e que a luta não é em vão. A gente precisa entender que existem áreas que precisam ser emancipadas para crescer, nós temos, no Amazonas, o exemplo de municípios como Rio Preto da Eva, Iranduba, que eram distritos e que, hoje, são municípios. Então é preciso continuar lutando para que o projeto seja aprovado sem vetos”, ressaltou o parlamentar.
Além de participarem da votação, os representantes da Faddeam também estiveram em uma reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que prometeu colocar o assunto em pauta no dia 15 de maio. E outros vários deputados da comissão especial também anunciaram reuniões com a equipe econômica do governo Michel Temer a fim de prevenir eventuais vetos ao texto.
“A Fadeem sai de Brasília com a alma lavada, todo mundo alegre, porque essa prerrogativa, que a gente está correndo atrás, ainda não aconteceu, mas vai acontecer que é para os deputados legislarem a favor do projeto, a favor dos municípios”, afirmou o presidente da Faddeam, João Taveira de Lima. Após o encerramento da votação, os emancipacionistas cantaram o Hino Nacional Brasileiro para comemorar.a
