A nota oficial divulgada na manhã deste sábado, 18, pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), destaca o artigo 2 da Constituição Federal. “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, Executivo, e o Judiciário”.
A divulgação ocorre após a Secretária de Saúde do Amazonas, Simone Papaiz, se negar a comparecer à convocação feita pela assembleia para dar explicações das ações que o Governo do Amazonas está fazendo para conter a pandemia de Covid-19.
Último boletim da Fundação de Vigilância em Saúde (FVS) aponta 1809 casos confirmados de Covid-19 e 145 mortes.
Leia a nota na íntegra:
Nota Oficial
A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas vem à público repudiar qualquer tentativa de ataque a cada um dos Poderes constituídos em nosso Estado. O respeito e a harmonia entre os Poderes é cláusula pétrea de nossa Constituição Federal. O Estado é uno, o poder é uno, o que se separa são as funções, mas que devem convergir para o caminho do consenso e do bem da população.
A Carta da República dispõe em seu artigo 2°, de modo claro, que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Esta máxima do espírito republicano também está positivada na Constituição do Estado do Amazonas, em seu artigo 14°: “são Poderes do Estado, independentes e harmônicos ente si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, não podendo o investido na função de um exercer a do outro ou delegar atribuições, salvo as exceções previstas nesta Constituição.”
Em um Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário é o defensor das garantias das liberdades e dos direitos individuais, sendo, portanto, o fórum consagrador dos critérios de interpretação da lei, evitando assim o abuso por parte do Estado quando este se desvia da defesa do interesse público.
Para exercer este papel, dentro do sistema de freios e contrapesos estabelecidos em nossa Constituição, o Judiciário pode, calcado nas leis e na Constituição, suspender a aplicação de atos emanados pelos demais Poderes.
No caso de inconformismo com a decisão prolatada, o meio correto de se defender é impetrando recurso. Não pode o governante, resolver não cumprir decisão judicial. O ditado nos ensina que “ordem judicial não se discute, se cumpre.” A inteligência por trás desta objetiva separação de poderes é evitar os abusos.
Nos ensinou Montesquieu, “todo homem que tem poder é tentado a abusar dele; vai até onde encontra limites”. Nestes casos, os limites recíprocos advêm de todos os Poderes, que buscam a harmonia e o respeito à sua própria independência.
O atual cenário de combate à pandemia do COVID-19 exige postura serena, altiva e digna dos mandatos conferidos a todos nós, pelo povo do Estado do Amazonas, no intuito de que esta soma de esforços resulte na garantia de medidas efetivas para que se preserve o bem mais essencial que o Estado deve proteger: a vida.
Josué Neto
Presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas
