Nesta terça-feira, 2, completam 35 dias de criação da Comissão de Apuração e Fiscalização do Plano de Imunização de Manaus (CAFPIM) sem qualquer levantamento de irregularidades do caso “fura-filas”. Mesmo com investigações externas, a prefeitura propôs a instauração da iniciativa, para tentar dar celeridade e transparência diante das denúncias de favorecimento de grupos ligados a empresários e políticos locais.
Apesar disso, a determinação não resultou de fato em punições administrativas. A exemplo disso, o caso de profissionais de Saúde – recém-contratados – e acusados por órgãos de controle do Amazonas de “furar a fila”, foram exonerados a pedido no dia 16 de fevereiro, sem que tenha sido noticiado a inquirição deles aos procedimentos na Comissão, dispostos no artigo 6º lei nº 5.015, publicado em 26 de janeiro de 2021, no Diário Oficial de Manaus (DOM).
Ações externas
No dia 22 de fevereiro deste ano, o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) entrou com ação de improbidade contra gestores municipais por, entre vários motivos, não terem apresentado plano de imunização. Contudo, em resposta à CENARIUM, o órgão informou que não deve seguir diligências para cobrar resultados da Comissão de Apuração da Prefeitura.
Já o Ministério Público Federal (MPF) que também notificou que a prática de “fura-filas” constitui improbidade administrativa, especialmente quando se trata da transparência dos atos administrativos, permitindo a fiscalização pela sociedade.
Multa
Apesar disso, a Comissão não tem apresentado relatórios parciais à sociedade e nem determinação da juíza federal da 1a. Vara, Jaíza Fraxe, que formalizou que os responsáveis por imunização indevida, tanto da primeira quanto da segunda dose, mesmo sob ordem judicial contrária, serão devidamente processados judicialmente e responsabilizados.
Na decisão Jaíza Fraxe solicitou a relação das pessoas vacinadas até 19h de 17 de fevereiro, para futuras punições a serem sancionadas aos infratores, sob pena de aplicação de multa diária e pessoal a David Almeida (Avante), no valor de cem mil reais (R$100.000,00), caso não cumpra a determinação.
Conselho
O texto alinha que a Casa Civil (CC), Procuradoria-Geral do Município (PGM), Controladoria-Geral do Município (CGM); Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão (Semad) e da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) indicariam membros para compor o conselho.
Na publicação que instituiu a CAFPIM determinou que em qualquer hipótese, as conclusões do trabalho “deverão ser encaminhadas ao Ministério Público para as responsabilizações cíveis e criminal de atribuição deste órgão”, diz trecho. Até o fechamento desta matéria, a Prefeitura de Manaus não havia se manifestado sobre o caso.
