O Estatuto da Guarda Municipal, último requisito para o devido armamento destes profissionais, foi aprovado pela maioria, durante a sessão plenária desta terça-feira, 14, na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
A mensagem com o Projeto de Lei Complementar, enviado pela Prefeitura, tramitou em regime de urgência, recebendo o parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) e de Segurança Pública Municipal (COMSEGPM).
O Estatuto detalha alguns princípios mínimos de atuação, como a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, da preservação da vida e patrulhamento preventivo.
Além disso, define as competências da Guarda, dentre elas a de zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município, prevenir e inibir atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações na cidade, exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental, garantir o atendimento de ocorrências emergenciais além de auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades.
O Estatuto da Guarda Municipal também estabelece regras para o ingresso na corporação, dos cursos de formação específica, da jornada de trabalho e da estrutura.
O líder do governo municipal na CMM, vereador Marcelo Serafim (PSB), explicou que o Estatuto foi elaborado após vários encontros dos representantes da Guarda e que a aprovação deste Projeto é resultado de um esforço conjunto. “Houve uma discussão conjunta com a participação de todos para chegar a esse projeto que hoje foi aprovado por unanimidade nesta Casa Legislativa”, disse.
O vereador Luís Mitoso (PTB) comemorou a aprovação do Estatuto e afirmou que esse é o ciclo que encerra o processo para armar os profissionais que por muitas vezes passaram por situações de extremo perigo, sem a possibilidade de defesa. “Foram várias situações em que eles não tiveram a possibilidade de proteger as pessoas e o patrimônio em que estavam, pela falta de armamento, o que agora será diferente, pois com isso eles passam a fazer parte das estratégias de segurança na cidade”.
Para o vereador Peixoto (PTC), vice presidente da Comissão de Segurança da CMM, armar a Guarda Municipal era um anseio da categoria que há anos vem tentando avançar com esse processo. “Há muitos anos teve essa preocupação, a nossa Guarda era uma das poucas no país que não tinham esse equipamento, e parabenizo o prefeito e os vereadores deste Poder Legislativo que entenderam a situação e aprovaram as matérias referentes ao tema”.
O detalhamento e as subdivisões dos campos de atuação serão regulamentados por decreto municipal.
