O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, homologou um acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre a Procuradoria Geral da República (PGR) e o deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM), nessa quinta-feira (1°). No acordo, Silas se comprometeu a pagar multa de R$ 242 mil em até 30 dias.
A multa é referente ao processo em que o parlamentar era acusado de crime de peculato, pela prática conhecida como “rachadinha”, no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2001. A ação penal prescreveria nesta sexta-feira (02).
O processo se arrastava há pelo menos duas décadas, porém, desde o segundo semestre de 2015, tramitava no STF, entrando e saindo de pauta, sem uma decisão definitiva.
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Barroso já havia votado pela condenação do ex-presidente da Frente Parlamentar Evangélica da Câmara dos Deputados. Acompanharam o voto dele os ministros Alexandre de Moraes, Carmém Lúcia, Edson Fachin e a presidente da Corte, ministra Rosa Weber.
Na ocasião, o ministro determinou pena de 5 anos e 3 meses de prisão. No entanto, a análise do caso foi suspensa por pedido de vista dos ministros André Mendonça e Dias Toffoli.
Ele também declarou que, considerando a pena proposta, a prescrição se daria a partir de 2 de dezembro de 2022. O magistrado disse entender não ser cabível acordo nesses moldes depois do recebimento da denúncia, mas que, a um dia da prescrição, o procedimento “se apresenta como a via mais adequada para minimizar os prejuízos ao erário”.
Confira o documento: BarrosoSilasCamara2022
