Decreto nº 11.455, publicado na última semana, no Diário Oficial da União (DOU), amplia até o dia 3 de maio de 2023 o prazo de recadastramento de armas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). A medida foi assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O normativo altera o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023.
Em nota técnica, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do MJSP justificou que a prorrogação do prazo tem o propósito de assegurar “melhor adequação da Polícia Federal no cumprimento da atividade de recadastramento atribuída ao órgão policial”, considerando as dimensões continentais do país. A ampliação permitirá uma “melhor exequibilidade da política pública, na medida em que as peculiaridades de cada local poderão ser levadas em consideração”.
Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que o processo tem sido tão bem sucedido que o número de armas recadastradas já é maior do que o de armas originalmente cadastradas nos sistemas oficiais.
“Vejam como o recadastramento é bom. Nós já temos mais armas recadastradas do que havia de armas cadastradas. Ou seja: aqueles que diziam que nós queríamos fazer o recadastramento para confiscar armas, na verdade estamos contribuindo para que pessoas que estavam na ilegalidade venham para a luz da lei. Tanto que nós temos mais armas recadastradas do que armas que havia antes no Sigma. Concluindo o recadastramento, vamos finalizar a nova regulamentação e apresentar ao presidente Lula”, afirmou o ministro.
Mantido pelo Exército, o Sigma é um sistema que registra armamentos em nome de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (ou CACs). O Sinarm é outro sistema nacional de registro de armas de civis, mantido pela Polícia Federal (PF), que registra armas de empresas de segurança privada, policiais civis, guardas municipais e pessoas físicas com autorização de posse ou porte. O atual cadastramento foi iniciado em fevereiro e, a partir de agora, todas as informações sobre armamento civil serão concentradas no Sinarm.
A mudança foi estabelecida pelo presidente Lula no Decreto 11.366/2023. No ato, os registros para aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por CACs foram suspensos. De acordo com o ministro Flávio Dino (MJSP), a conclusão do cadastramento abre espaço para apresentação de um novo decreto, com regras sobre aquisição de armas, obtenção de posse ou porte e funcionamento de clubes de tiro.
PROCEDIMENTO ESPECIAL
O Decreto nº 11.455 também altera a norma anterior no artigo 2º, permitindo que o diretor-geral da PF estabeleça procedimentos especiais para a apresentação de armamentos, motivado por questões de logística e segurança. O novo texto prevê a possibilidade da exposição às equipes da PF em local distinto das respectivas delegacias.
A segunda mudança no Decreto 11.366/2023 ocorreu no artigo 23. O grupo de trabalho instituído com o objetivo de regulamentar a Lei 10.826/2003 passará a contar com dois integrantes novos: uma representação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados e uma representação da Comissão de Segurança Pública do Senado Federal. A participação no GT foi solicitada pelos interessados ao ministro Flávio Dino.
