Com o tema Impactos da Reforma Tributária nas Contas Públicas e a Atuação dos Tribunais de Contas, o conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Érico Desterro, palestrou no V Congresso de Direito Tributário, realizado na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas (OAB/AM), na tarde da última sexta-feira (29).
Considerado o maior da região Norte do país, o congresso foi realizado desde o dia 27 de setembro, com encerramento hoje, e contou com a participação de público diversificado, composto por profissionais das áreas mencionadas, gestores de empresas privadas, acadêmicos e demais interessados no universo tributário. A temática central deste ano foi “Desafios da Reforma do Sistema Tributário Brasileiro”.
O presidente do TCE-AM, em sua palestra, enfatizou a importância dos Tribunais de Contas no contexto do controle externo, em conformidade com os artigos 70, 71 e 75 da Constituição Federal. Ele destacou que a missão desses tribunais inclui a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos.
Além disso, o presidente do TCE-AM abordou a relevância da atuação preventiva dessas instituições, especialmente no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal. Os Tribunais de Contas ganharam responsabilidades adicionais voltadas à fiscalização da gestão fiscal, incluindo a avaliação e o acompanhamento das despesas públicas, emissão de alertas e apreciação de fatos que possam comprometer os resultados dos programas ou indicar irregularidades nas gestões financeira e orçamentária dos entes federativos.
No contexto das propostas de emenda à Constituição em apreciação, o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização das receitas e renúncias fiscais foi ressaltado como crucial para a sustentabilidade financeira do Estado. O presidente do TCE-AM mencionou a aprovação das Resoluções Atricon nos 06/2016 e 02/2018, que estabeleceram diretrizes para a atuação dos Tribunais de Contas nesse campo, com foco nos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal e critérios de relevância, materialidade e risco.
Entre as diretrizes, destaca-se o compromisso das Cortes de Contas em realizar auditorias sobre a receita pública e a renúncia de receita do Poder Executivo Estadual e de Municípios selecionados conforme matriz de risco. Tais fiscalizações visam verificar o cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo a arrecadação dos impostos, a previsão adequada da receita e a observância dos critérios para a concessão de incentivos ou benefícios fiscais.
O presidente do TCE-AM encerrou sua palestra destacando o papel ativo da OAB/AM, por meio da Comissão de Direito Tributário, na promoção da educação fiscal, da cidadania e da reflexão institucional sobre o Direito Tributário no Brasil.
“O evento foi, sem dúvida, um importante espaço de discussão e aprendizado, proporcionando uma visão aprofundada sobre os desafios e perspectivas da reforma do sistema tributário brasileiro em um momento de mudanças significativas”, destacou.
Direcionado a profissionais das áreas jurídica, contábil, administrativa e econômica, bem como a gestores de empresas privadas, acadêmicos e todos os interessados na área tributária, o evento contou com mais de 40 palestrantes renomados, sendo 19 nacionais e 25 regionais.
