A juíza Etelvina Lobo Braga, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, anulou o Projeto de Lei n° 673/2021, que autorizava, a partir de janeiro de 2022, o aumento de 83% da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), o “Cotão”, da Câmara Municipal de Manaus (CMM). O ajuste da verba, que saiu R$ 18 mil para R$ 33 mil, gerou um dano ao erário de R$ 1,32 milhão mensal, segundo a magistrada.
A ação popular foi movida pelo vereador Rodrigo Guedes e pelo ex-vereador e hoje deputado federal, Amom Mandel. Já a decisão foi divulgada nessa quarta-feira (29), de acordo com a movimentação do processo nº 0609324-08.2022.8.04.0001, no Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam).
“Em razão da nulidade do dispositivo de lei referente ao aumento do CEAP, fica suspenso qualquer pagamento até o transito em julgado, ressalvado o direito de nova apresentação de PL, desde que atenda os requisitos legais de tramitação e aprovação”, decidiu a juíza Etelvina Lobo.
Ainda segundo a magistrada, o ressarcimento do dinheiro público ainda será apurado após o tramitamento do processo.
Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM
