A Justiça do Amazonas arquivou o processo que suspendia o reajuste de 83% da Cota para o Exercício parlamentar, o “Cotão”, para os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Com isso, o benefício sai de R$ 18 mil e retorna para os R$ 33 mil. A decisão é da juiza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Estado.
A decisão é do dia 15 de fevereiro, mas só veio à público nesta quinta-feira, 14. De acordo com o documento, Etelvina acolhe os embargos declaratórios (recurso) da CMM contra a decisão da própria magistrada, que havia mantido a suspensão do reajuste em novembro de 2023.
“Por tais razões, ACOLHO os embargos declaratórios. Diante do trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 4000606-06.2022.8.05.0000 que julgou EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO a presente demanda, por inadequação da via eleita (ausência de interesse de agir), conforme disposto no art. 485, VI do CPC, arquivem-se os autos”, diz trecho da decisão.
Confira o documento na íntegra:
