Em sessão plenária desta quarta-feira, 27/3, vereadores da base aliada da Prefeitura de Manaus cobraram o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (Podemos), para colocar em votação o Projeto de Lei no 69/2024, que autoriza o Poder Executivo a contrair um empréstimo no valor de R$ 580 milhões e que serão investidos em obras de infraestrutura na cidade. Eles afirmam que a Mesa Diretora está descumprindo a Lei Orgânica do Município (Loman) e “rasgando” o Regimento Interno da Casa, que preveem prazos legais para essa apreciação de matéria, com pedido de urgência.
Em resposta, Caio André saiu “pela tangente”, argumentando que a Procuradoria da Casa tem outro entendimento, uma vez que o projeto ainda não foi apreciado e que o prazo legal ainda não estaria valendo. Para os vereadores, a ação é uma clara postura de que, agora na oposição, Caio André quer ganhar tempo e procrastinar um projeto fundamental à população, mas que incomoda os opositores ao prefeito David Almeida neste já agitado ano eleitoral.
A proposta do executivo, enviada à Câmara Municipal no início do mês de fevereiro, requer uma nova aprovação do Legislativo Municipal para atender às novas diretrizes da Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023. A alteração na Constituição, feita na Reforma Tributária, determina que a Prefeitura de Manaus só pode contrair o empréstimo após um novo aval da CMM.
Prazo vencido
Puxando o “coro” das cobranças no parlamento municipal, o vereador Gilmar Nascimento (Avante) afirmou que é essencial apreciar e aprovar esse projeto urgentemente, pois trata-se de recursos que irão beneficiar a cidade.
O artigo 64, da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), prevê que “o prefeito municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 dias úteis”. Caso isso não ocorra, reitera o parágrafo 1º, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia subsequente, suspendendo-se a deliberação e tramitação de qualquer outra propositura até a votação final do projeto do Executivo. A determinação é confirmada no artigo 193 do Regimento Interno da Casa, no 5º e 6º parágrafos.
“Eu vejo que esse prazo já venceu e que a pauta está trancada e estamos violando a Loman e o Regimento Interno. Esses R$ 580 milhões não são para o prefeito e nem para esse vereador que vos fala, são benefícios para o cidadão. A chuva volta a trazer transtornos, a cidade necessita constantemente de reparos e melhorias, e tudo isso se faz com recursos”, disparou Gilmar Nascimento.
Parecer equivocado
Ele foi mais além e citou o artigo 152 da Loman, determinando que “os projetos de lei com prazos fatais para sua apreciação (como no caso do PL 69), independente de parecer nas Comissões, deverão constar da pauta pelo menos nas três últimas reuniões que antecederem o término do prazo”.
“Com todo respeito à Procuradoria, mas está equivocada. Imagine um Projeto de Lei ficar dormitando aqui na Casa, esperando que o senhor decida o dia em que irá colocar em pauta. Isso não existe em nenhum lugar, porque os projetos têm prazos e os prazos precisam ser cumpridos”, pontuou o parlamentar.
Legalidade e respeito
Ao lembrar o presidente do que disse quando tomou posse na Mesa Diretoria, de que pautaria suas condutas sempre com transparência, legalidade e respeito à legislação, o líder do prefeito, vereador Eduardo Alfaia (PMN), pediu que se cumpra a Loman e o Regimento Interno e que a Procuradoria da CMM reavalie esse entendimento, uma vez que contraria a própria legislação interna.
“Se a Procuradoria da Casa tem esse entendimento, me causa perplexidade. Faço aqui um apelo para que votemos o quanto antes esse projeto, porque não podemos simplesmente rasgar o Regimento. As chuvas na cidade já iniciaram e esse recurso está fazendo falta para resolver problemas sérios e graves como esse, com obras estruturantes, de melhorias, de recuperação de ramais, recapeamento, infraestrutura em áreas de risco. Por isso, apelo pela vida desses moradores da cidade de Manaus”, declarou Alfaia.
Já o vereador Mitoso (MDB) reforçou ao presidente da CMM que pode ser orientado pela Procuradoria, mas que não é obrigado acatar o parecer. “Em Direito, cada um tem o seu olhar e respeitamos. Decisão é para se cumprir, parecer não; ele deve ser observado e estudado, podendo ser seguido ou não. O que me preocupa é que num parecer equivocado, nenhum procurador vai responder na Justiça, mas sim Vossa Excelência, como presidente e representante desta Casa. Por isso, é preciso cuidado e prudência. Amanhã, pode ter um revés contra a Mesa Diretora”.
Como vereador e morador de comunidade, esperando que os recursos municipais cheguem à classe mais sofrida desta cidade, Raulzinho (PSDB) questionou o presidente sobre o porquê de não colocar esse projeto em votação.
“O projeto já está há mais de 30 dias nesta Casa. Nunca aconteceu antes. A população espera resultados e temos um dever com todos. Gostaria que Vossa Excelência me dissesse o porquê desse projeto ainda não ter entrado em votação, se não há nada de irregular”, disparou ele, que teve, mais uma vez, uma resposta evasiva com o dito parecer da Procuradoria da CMM. “Mas o parecer da Procuradoria não diz que Vossa Excelência não pode colocar o projeto em pauta”, retrucou e finalizou Raulzinho.
