| DO RDA – MICHELLE PORTELA
A Justiça do Amazonas pediu que o Ministério Público se manifeste com urgência sobre o não pagamento de cerca de R$ 1 milhão devidos pela Prefeitura de Manacapuru à Câmara Municipal, a títulos de duodécimos. O prefeito da cidade, Betanael (Beto) da Silva D’Ângelo, justificou que os valores mensais foram retidos devido à baixa arrecadação do município e falta de repasses federais.
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Previsto pela Constituição Federal, duodécimo é um repasse devido pelo Poder Executivo aos outros poderes, como o Legislativo, cujos valores são calculados de acordo com a previsão da receita de arrecadação líquida para determinado ano.
CONTINGÊNCIAS
Em ofício (n° 408) enviado pelo Gabinete do Prefeito à Presidência da Câmara, no último dia 22 de agosto de 2024, D’Ângelo justifica que contingências nas contas públicas do governo federal afetaram a arrecadação de Manacapuru, município que também está em estado de emergência devido à estiagem, portanto, direcionando recursos para mitigar os impactos da seca. Por isso, comunicava o repasse de “mais da metade” do valor devido ao Legislativo municipal, no valor de R$ 650 mil, e informando não pagaria a diferença por falta de dinheiro em caixa.
No dia 23 de agosto, o presidente da Câmara Municipal de Manacapuru, vereador Manoel Alberto Benício Brito, enviou oficio em resposta a Beto D’ângelo, cobrando o pagamento da diferença do duodécimo. O documento apresenta ainda, os valores a serem compensados.
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O caso foi protocolado junto à Justiça do Amazonas. Nesta sexta-feira (30), a desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo, relatora do caso, pediu que o Ministério Público se manifeste na ação, com urgência.
