O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) pediu o bloqueio de contas da Prefeitura de Manacapuru devido ao não pagamento do duodécimo à Câmara de Vereadores do município. A decisão também pede o afastamento do chefe do Executivo municipal, Beto D’ângelo.
O mandatário local bloqueou mais de R$ 1 milhão em repasses previsto na legislação como obrigatório do Executivo ao Legislativo. O prefeito da cidade, justificou que os valores mensais foram retidos devido à baixa arrecadação do município e à falta de repasses federais. A denúncia foi apresentada pelo presidente da Câmara Municipal de Manacapuru, o vereador Tchuco Benício (PSD).
Em ofício (n° 408) enviado pelo Gabinete do Prefeito à Presidência da Câmara, no último dia 22 de agosto de 2024, D’Ângelo justifica que contingências nas contas públicas do governo federal afetaram a arrecadação de Manacapuru, município que também está em estado de emergência devido à estiagem, portanto, direcionando recursos para mitigar os impactos da seca. Por isso, comunicava o repasse de “mais da metade” do valor devido ao Legislativo municipal, no valor de R$ 650 mil, e informando não pagaria a diferença por falta de dinheiro em caixa.
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O pedido cautelar do TCE-AM requer o bloqueio nas contas da Prefeitura de Manacapuru no valor de R$ 466,7 mil, equivalentes ao duodécimo de agosto da Câmara de Manacapuru.
Previsto pela Constituição Federal, duodécimo é um repasse devido pelo Poder Executivo aos outros poderes, como o Legislativo, cujos valores são calculados de acordo com a previsão da receita de arrecadação líquida para determinado ano.
Veja a decisão na íntegra:
