O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) apresentou o projeto de lei que prevê mudanças e adição de 300 novos artigos no Código Civil. O texto do anteprojeto foi construído por uma comissão de juristas instalada em 2023 e presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão. O texto deve ser analisado por comissão do Senado este ano.
Em relação à ampliação do conceito de família, o projeto propõe o reconhecimento de vínculos socioafetivos e a multiparentalidade, ou seja, a possibilidade de uma criança ter mais de um pai ou mãe em seu registro, mesmo sem vínculo biológico.
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O texto ainda prevê que, em caso de recusa ao exame de DNA, o registro de paternidade possa ser feito com base apenas na declaração da mãe.
O PL propõe a existência da cláusula “sunset” nos pactos antenupciais, o que significa que os casais poderão estabelecer, por exemplo, que durante os primeiros anos de casamento valerá o regime de separação de bens, migrando depois para o de comunhão universal.
Segundo a proposta, é possível que cidadãos elaborem uma espécie de testamento antecipado para o caso de perda de lucidez, nomeando um curador de confiança e definindo como sua gestão pessoal e financeira deve ocorrer.
O texto ainda propõe que os animais deixem de ser tratados como objetos e passem a ter proteção jurídica própria, com direito a indenização por maus-tratos.
Pensão para sogra
Um dos tópicos no texto que mais têm causado polêmica é o que define que, após o fim de um casamento ou união estável, os ex-cônjuges sigam responsáveis pelo convívio e despesas de filhos e dependentes.
O termo “dependentes” é o polêmico, pois segundo especialistas, poderia incluir pessoas como sogras idosas, irmãos ou enteados que passaram a depender economicamente do casal durante a relação.
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