O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) vai abrir o inquérito civil nº 06.2025.00000572-3 para investigar a suposta falta de acessibilidade na Escola Municipal Anísio Teixeira, no bairro Mauazinho, zona Leste de Manaus, em especial a ausência de rampas e elevadores, para alunos cadeirantes, conforme publicado no Diário Oficial do MP-AM nessa terça-feira (12). A reportagem é do portal Dia a Dia Notícia.
Segundo a portaria, a apuração tem como foco a inexistência de rampas de acesso e de elevadores que garantam a circulação de alunos cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida no prédio da unidade escolar. O caso chegou ao MP-AM a partir de denúncia encaminhada pela 28ª Promotoria de Justiça, que relatou possíveis irregularidades na estrutura física da instituição.
O promotor de Justiça Mirtíl Fernandes do Vale destacou na decisão que a Constituição Federal, a Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) asseguram o direito à adaptação de espaços públicos para garantir segurança, autonomia e acesso adequado às pessoas com deficiência.
Além de instaurar o inquérito, o MP-AM designou o servidor Pedro Paulo Figueiredo da Silva para secretariar o procedimento e requisitou informações à Secretaria Municipal de Educação (Semed) sobre a situação estrutural da escola.
O órgão reforçou que a acessibilidade é uma exigência legal para edificações públicas, devendo ser observada tanto em reformas quanto em construções, e que medidas como rampas, elevadores, banheiros adaptados e sinalização adequada são fundamentais para assegurar a inclusão de todos os alunos.
VIA PORTAL DIA A DIA NOTÍCIA
