Uma audiência pública realizada na tarde desta segunda-feira (1º), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), discutiu o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (PEL 10/2025), que propõe mudanças nas regras de aposentadoria dos servidores da prefeitura. Enquanto representantes dos trabalhadores consideram as alterações prejudiciais, a Manausprev defende que a medida é obrigatória para adequar o município à Reforma da Previdência Federal. A reportagem é do portal Radar Amazônico.
Entre os pontos centrais criticados pelos servidores estão a revisão das regras de idade para aposentadoria (62 anos para mulheres e 65 anos para homens), tempo de contribuição mínimo de 25 anos, com pelo menos 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo, além das mudanças do cálculo dos benefícios, pensão por morte, alíquotas de contribuição e equilíbrio atuarial.
Com essas alterações, os servidores apontam que terão que trabalhar entre 5 e 10 anos a mais para poder se aposentar e a pensão por morte que atualmente é de 100% para todos os dependentes (marido ou esposa e filhos), passará a ser de 50% para viúva ou viúvo e 10% para cada filho.
O que dizem os sindicatos
Lambert Melo, coordenador jurídico do Sindicato de Professores e Pedagogos de Manaus (ASPROM/Sindical), falou com o Radar e pontuou que os servidores são totalmente contrários à proposta. À reportagem, Lambert também ressaltou que a manobra é supostamente política e objetiva os interesses do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante).
“Nós entendemos que ela é absolutamente desnecessária. Ela não tem porque ser realizada agora. Acreditamos que o prefeito, no seu segundo mandato, não tem as condições políticas necessárias para apresentar um projeto como esse, extremamente agressivo aos interesses e aos direitos dos servidores públicos. Isso fica demonstrado para a gente que é uma maneira que ele tá fazendo para pagar aos seus financiadores de campanha algo que ele deve ter prometido para esses financiadores que faria enquanto estivesse no mandato e agora que está se aproximando do fim do mandato, como ele ainda não tinha feito, ele está se apressando para para conseguir realizar. A nosso ver, essa é uma atitude bastante indecente, imoral e antiética.”
Lambert também afirmou que a reforma vai contra os benefícios e condições que contemplam os servidores de forma positiva.
“Nós entendemos que é totalmente desnecessário fazer isso. E além do mais, as condições que estão sendo colocadas são totalmente absurdas e esdrúxulas, inclusive, incluindo os professores nessa reforma. Nós somos totalmente contrários a ela e vamos brigar aqui para que ela não aconteça.”
Obrigatoriedade de adequação?
De acordo com a diretora-presidente do ManausPrev, Daniela Benayon, a adequação é obrigatória. No entanto, ao pesquisar a Reforma da Previdência Federal, identificamos que a mesma não obriga o município a fazer alteração nas regras previdenciárias. O ente só é obrigado a alterar as regras apenas se houver déficit atuarial/previdenciário, o que não é o caso da ManausPrev, porque há equilíbrio desde que o Fundo foi criado há aproximadamente 18 anos.
Em 2023, a Proposta de Emenda à Constituição 38/2023 tinha como objetivo obrigar os municípios a se adequarem ao regimento federal. No entanto, ainda hoje a PEC está em tramitação, não possuindo sanção presidencial, nem aprovação.
De acordo com o documento, apesar da Manausprev conter aproximadamente 1.9 bilhão de orçamento, o prefeito de Manaus afirma na justificativa do projeto que o Fundo Financeiro já apresenta déficit financeiro mensal de R$ 210.135.857,43 (duzentos e dez milhões cento e trinta e cinco mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos) e, mantidas as regras atuais, chegará a R$ 939.621.628,16 (novecentos e trinta e nove milhões seiscentos e vinte e um mil seiscentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos) no exercício de 2038 – período esse que não atinge a atual gestão municipal).
Confira o projeto do prefeito: Projeto de emenda a Loman Prefeito
VIA PORTAL RADAR AMAZÔNICO
