A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) divulgou nota à imprensa nesta quinta-feira (30) em resposta à recomendação do Ministério Público do Estado (MPAM), que solicitou a suspensão imediata do concurso público da Casa Legislativa. O MP apontou possíveis irregularidades no edital, incluindo a ausência de critérios claros em algumas etapas do certame e a falta de cotas raciais.
Na nota, a Aleam afirmou que já encaminhou resposta oficial à Procuradoria-Geral de Justiça e defendeu a legalidade do concurso, que oferece 100 vagas imediatas e 263 para cadastro reserva. A instituição reforçou que o processo segue a legislação vigente e está sendo conduzido dentro dos princípios da administração pública.
O principal ponto abordado pela Assembleia foi a não inclusão de cotas raciais. Segundo o comunicado, não há no Amazonas uma lei estadual que determine a obrigatoriedade de reserva de vagas para negros, indígenas ou quilombolas em concursos públicos. A Aleam esclareceu ainda que a Lei Federal nº 15.142/2025 — que prevê cotas de 30% para pretos, pardos, indígenas e quilombolas — se aplica exclusivamente a concursos da esfera federal, cabendo aos estados e municípios editarem normas próprias sobre o tema.
A nota acrescenta que a Aleam adotou os mesmos parâmetros de concursos anteriores realizados por órgãos estaduais como a Sefaz, TCE, SSP, Polícia Civil e PGE, todos sem cotas raciais e sem questionamentos judiciais. A Casa Legislativa reiterou, por fim, confiança na lisura do certame, que é organizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), descrita como “uma das bancas mais respeitadas do país”.
(*) Com informações do Fatos Marcantes
