O Congresso Nacional promulga a Emenda Constitucional 139/26, nesta terça-feira (5), um marco que reconhece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A medida, originada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, conhecida como “PEC da Essencialidade”, impede a extinção das cortes de contas já existentes e veda a criação de novas, garantindo a continuidade da fiscalização e a transparência dos gastos públicos para a sociedade brasileira.
A solenidade de promulgação ocorrerá às 15 horas, no Plenário do Senado Federal, consolidando o resultado de uma tramitação concluída após aprovação em ambas as Casas do Congresso. A nova emenda assegura a proteção contra tentativas de desmonte ou enfraquecimento desses instrumentos de controle, que zelam pela correta aplicação dos recursos públicos.
HISTÓRICO
A concepção dos tribunais de contas no Brasil remonta à visão do então ministro da Fazenda, Rui Barbosa, que instituiu o Tribunal de Contas da União (TCU) por meio de um decreto. Inspirado em modelos de controle financeiro europeus, o TCU foi criado em 1890, mas somente em janeiro de 1893 teve sua instalação formalizada, dando o pontapé inicial para o sistema de controle que conhecemos hoje.
A partir da promulgação da Constituição de 1988, a estrutura de fiscalização foi expandida significativamente. Diversos outros tribunais e conselhos de contas foram sendo criados em diferentes regiões do país, seguindo os princípios de transparência e responsabilidade previstos na Carta Magna. Essa descentralização do controle visa adaptar a fiscalização às especificidades de cada esfera da federação, ampliando a capilaridade da vigilância sobre os gastos.
Atualmente, o Brasil conta com 32 tribunais de contas estaduais e municipais, que atuam de forma independente, além do Tribunal de Contas da União. Essas instituições desempenham um papel vital na prevenção de desvios, na avaliação da eficiência dos gastos públicos e na garantia de que a administração cumpra seu dever com a probidade e a legalidade.
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