Uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar ingressada pelo promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso, nessa segunda-feira, 06, requer o bloqueio judicial das contas do Município de Nova Olinda do Norte, para que a municipalidade realize pagamento correto e integral da ‘carga dobrada’ de todos os professores e pedagogos da rede municipal de ensino.
Além disso, o promotor pede, ainda, pagamento das diferenças a que esses profissionais têm direito e o reajuste anual do piso salarial do magistério, de 12,84%, conforme estabelece a Lei do Piso (Lei nº 11.738/2008).
Preliminarmente, a ACP requer o bloqueio judicial das contas do Município de Nova Olinda do Norte, para que a municipalidade pague as diferenças recebidas a menor pelos profissionais da rede municipal da educação, a partir de abril/2020, como também do reajuste legal de 12,84%, a partir de janeiro/2020, de forma imediata, no prazo máximo de dez dias.
Na denúncia recebida pela Promotoria de Justiça de Nova Olinda do Norte, os professores da rede municipal desse município tiveram seus salários reduzidos em 50%, mediante corte no regime de ‘carga dobrada’, sob justificativa da pandemia e sem que tenha havido redução nos recursos do Fundeb.
Antes de ajuizar a demanda, o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) chegou a expedir recomendação à prefeitura, que, mediante Ofício (nº 021/2020–PGM/NON), apontou redução nos repasses do Fundeb, sendo “necessárias medidas para contenção de gastos”, quando a rede municipal de educação vivencia um quadro atípico, tanto financeiramente, com a queda de repasse, quanto à necessidade de frear o avanço do covid-19.
Entretanto, conforme registra a ACP, nos seis primeiros meses deste ano, o Município de Nova Olinda do Norte recebeu mais de R$ 12,2 milhões de recursos do Fundeb, com média mensal de R$ 2.039.720,08, “de modo que não há como se falar que os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb estão sendo afetados pela pandemia do COVID-19”.
Além disso, embora possa haver previsão em lei local tratando da extinção dos contratos temporários, como pretendeu a prefeitura mediante corte na ‘carga dobrada’, a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) é pela “preservação do pagamento da remuneração dos profissionais da rede municipal de educação, sem quaisquer reduções”.
O que diz a prefeitura de Nova Olinda do Norte
Em nota a prefeitura de Nova Olinda do Norte afirmou que “não é verdade que a prefeitura cortou metade dos salários dos professores” e que por recomendação do Ministério Público de Contas (MPC) deixou de pagar “classe dobrada aos profissionais de magistério” e também suspendeu “os pagamentos de serviços de transporte derivados dos contratos”.
“A prefeitura de Nova Olinda seguiu as recomendações na integra. Porém, o Ministério Público Estadual, havia entendido que cortamos 50% do salário e recomendou pagar. (…) Entendemos que há um conflito de entendimento referente ao mesmo tema, entre o MPC e o MP. Já que foi acionada a justiça vamos ter oportunidade de nos defendermos, e provar que ninguém foi demitido, e nunca houve corte de salários”, diz a nota. Veja abaixo a íntegra da reposta.
1. Não é verdade que a prefeitura cortou metade dos salários dos professores. Nossa relação com a classe sempre foi excelente.
2. Nós reajustamos a remuneração dos professores em 12,84% em Janeiro/2020, apesar da previsão do repasse do fundeb de 2020 em relação a 2019, aumentar somente 2,9%.
3. O Procurador de Contas Dr Carlos Alberto Souza de Almeida enviou as Recomendações 102-A/2020-CASA-MPC e 91-A/2020-CASA-MPC, onde recomenda: “ Seja cessado o pagamento de vantagem de classe dobrada aos profissionais do magistério.” E Tbm: “Seja suspenso os pagamentos de serviços de transporte escolar derivados de contratos.
4. A prefeitura de Nova Olinda seguiu as recomendações na integra.
5. Porém, o MP estadual, havia entendido que cortamos 50% do salário e recomendou pagar.
6. Nossa resposta, foi que não cortamos, pois nossos contratos são de 20 horas. Tbm reconhecemos um erro nosso Qto a 17 pedagogos que na resposta ressaltamos que seriam corrigidos no mês de julho tendo em vista a folha de julho ter fechado. Ninguém foi demitido justamente por entendermos o momento da pandemia. Porém, anexamos na resposta as recomendações do MPC.
7. Para nossa surpresa, o MP ajuizou Ação Civil Pública, no qual pede bloqueio de contas até da saúde, para pagar o suposto corte de salários. Desconsiderou totalmente a recomendação do MPC.
8. Entendemos que há um conflito de entendimento referente ao mesmo tema, entre o MPC e o MP.
9. Já que foi acionada a justiça vamos ter oportunidade de nos defendermos, e provar que ninguém foi demitido, e nunca houve corte de salários.
(*) Com informações da assessoria
