O prefeito de Anamã, Chico do Belo, e a presidente da Câmara de Anamã, Jéssica Conegundes, foram multados em R$ 27,3 mil pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) por não realizarem audiências públicas para definir as prioridades na elaboração das leis orçamentárias de 2021 e 2022.
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A decisão do conselheiro Josué Neto atendeu a uma representação com a denúncia feita pela vereadora Zelilde da Silva Pinheiro, de que tanto o prefeito quanto a presidente da Câmara desrespeitaram a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não realizarem audiências públicas. O documento foi publicado no Diário Oficial do TCE no último dia 20 de junho. Leia aqui.
“Restou comprovado que os representados não realizaram audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, em desrespeito ao art. 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)”, anota a decisão.
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Pela irresponsabilidade com a legislação o TCE-AM fixou multa individual de R$ 13.654,39 a cada um deu prazo de um mês para que os dois paguem.
‘Falador’
Recentemente Chico do Belo afirmou que o MPE-AM atrapalha as gestões municipais ao fazer questionamentos sobre denúncias em investigação.
O prefeito, ao confrontar o MPE-AM, estava se referindo à denúncia feita sobre o descarte irregular de lixo comum e hospitalar na zona rural do Lago de Anamã, causando impactos à saúde humana e ao meio ambiente, o que resultou na determinação do fim de dois lixões na cidade e a construção de um aterro sanitário. A decisão da Justiça do Amazonas a saiu em dezembro de 2022.
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