Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovaram Projeto de Lei nº 1237/2023, de autoria do deputado estadual Felipe Souza (PRD), que impede governadores interinos de dispor de serviços de ‘segurança pessoal’ com policiais bancados pelo Estado. Até hoje somente o atual prefeito, David Almeida (Avante), era o único beneficiado com a legislação.
A proposta aprovada na sessão de quarta-feira (15) não teve o voto dos deputados Daniel Almeida (Avante), irmão de David Almeida, e do deputado Abdala Fraxe (Avante), aliado de Almeida.
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Promulgada por David Almeida (Avante) quando assumiu o cargo de governador do Amazonas após a cassação de José Melo, em 2017, a Lei Nº 4.733/2018 estabelecia o apoio de medidas de segurança para aqueles que ocuparam o cargo de governador interino do Estado do Amazonas por vacância.
Essa lei garantia o direito de utilizar os serviços de até dez servidores, sendo sete militares e três civis, para segurança e apoio pessoal após o término do mandato interino.
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O projeto apresentado por Felipe Souza busca evitar que governadores interinos tenham acesso a benefícios excessivos, que poderiam acarretar custos adicionais para o Estado. O deputado ressaltou a importância de garantir que os recursos sejam utilizados de maneira eficiente e transparente, especialmente durante períodos de transição política.
“É fundamental assegurar a responsabilidade fiscal e o uso adequado dos recursos públicos, especialmente em um contexto de transição política. Este projeto visa promover uma gestão mais eficiente e transparente, alinhada com os princípios de boa governança“, enfatizou o parlamentar.
Foto: Valdo Leão / Semcom
*Com informações da REVISTA CENARIUM
