A sessão plenária da Assembleia Legislativa do Amazonas de quarta-feira (20) foi marcada pela votação do Projeto de Lei complementar nº 12/2020, oriundo do Governo do Estado do Amazonas, que tem como objetivo alterar a mudança na substituição tributária na conta de energia elétrica.
Em diversos momentos, os deputados estaduais discutiram, entre si, até a aprovação da pauta com apenas dois votos contrários.
O deputado Wilker Barreto, o qual votou contra a pauta, subiu à tribuna várias vezes para tentar convencer os colegas de Casa a adiar a votação. De acordo com o deputado, havia um erro no decreto 40.628 de maio de 2019, em que considerou a “necessidade de criar sistemática que assegure a arrecadação do ICMS proveniente da comercialização de energia elétrica nas Amazonas”.
Barreto também destacou que a concessionária Amazonas Energia estava cobrando as tarifas na conta final do consumidor – o que é proibido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Anel). Como prova, o deputado exibiu um trecho de uma audiência pública, em que o diretor-presidente da Amazonas Energia, Tarcísio Rosa, afirmou que a empresa repassou o preço para o consumidor, elevando assim o valor da conta.
A pauta cumpre uma ordem do Supremo Tribunal Federal que apontou que o decreto criado era inconstitucional. Isso porque a cobrança passou a incidir na geração de energia, e não pela distribuição. Além disso, a Margem de Valor Agregado (MVA) foi estipulada em 150% para operações, o que foi a justificativa para que o deputado Dermilson Chagas fosse o segundo voto contrário.
“Se antes era 20%, por que no decreto está em 150%? Isso não impactou no custo da tarifa para a população do Amazonas? ”, questionou. O deputado ainda afirmou que a Casa não está exercendo o dever de legislar, e precisou o STF entrar com uma ação para que eles (parlamentares) começassem a trabalhar na pauta.
“Depois do STF, que entramos com um projeto de decreto legislativo. Precisou o STF dizer que era inconstitucional para esta Casa fazer o papel dela. Não estamos legislando, estamos pegando um puxão de orelha, essa Casa virou as costas para o povo”, destacou.
Ânimos à flor da pele
Em meio à discussão, o deputado Felipe Souza cedeu o tempo na tribuna para que um técnico da Secretaria do Estado da Fazenda do Estado do Amazonas (SEFAZ) explicasse como funcionaria a alteração dos tributos. “A tarifa de energia é um preço controlado, quem define é a Anel o custo do ICMS é um custo que preexiste a essa modalidade de cobrança – o que se deslocou é um aumento de cobrança, ou seja, em vez de cobrar na distribuidora, passou a cobrar na geração”, afirmou.
Após a fala do representante, os deputados Dermilson Chagas e Wilker Barreto se revoltaram com o tempo cedido para o discurso, porque quando Barreto quis questionar o representante, ele deu as costas e saiu do plenário.
“É assim mesmo, presidente?”, questionou Dermilson para o presidente da Casa, Roberto Cidade. “Essa é a democracia que estamos vendo aqui. Não tem debate, não tem discussão, é empurrar goela abaixo!”, continuou.
Cidade tentou acalmar os deputados, mas foi interrompido diversas vezes por conta da insatisfação dos parlamentares. “O direito que os outros tem, eu também tenho! Se abriu [espaço] para um, abre para todos. Não dá para ficar calado!”, pontuou o deputado Dermilson.
Minutos antes do representante da Sefaz subir à tribuna, o deputado Delegado Péricles defendeu o projeto, e afirmou que não houve mudança na cobrança das contas de energia dos amazonenses.
“Eu não sei se você não quer entender ou realmente tá [sic] difícil a compreensão. A substituição tributária que foi feita em 2019, por meio do decreto, não houve alteração agora. A forma que está sendo cobrada pode ser discutida, mas a operação tributária apenas foi dita pelo STF que não pode ser por decreto, tem que ser por lei”, explicou Péricles.
“Essa eficácia do decreto foi modulada pelo STF e vale até 31 de dezembro e se não tiver uma lei para impor o pagamento do imposto, a Amazonas Energia vai lucrar com o imposto do contribuinte”, continuou.
Barreto rebateu o discurso do deputado e afirmou que gostaria de um prazo de uma semana para adiar a votação, para que, assim, os parlamentares pudessem discutir melhor a pauta com órgãos públicos.
“O decreto e a lei vigente é a mesma coisa. O que eu estou querendo botar na sua cabeça é que quem absorveu esses R$ 400 milhões a mais de receita. Pega tua conta de luz de junho de 2019 e vê se não aumentou a tarifa. Aqui não diz como será feito o cálculo do preço médio do público final; é essa obscuridade que eu estou atacando!”, disse.
Votação
Após uma discussão de horas, os deputados votaram a pauta, mas, antes de ser aprovada, o deputado Wilker Barreto ainda tentou com que o projeto fosse adiado para votação na próxima quarta-feira (27).
“Uma semana. Eu assumo o compromisso de votar a matéria sem prejuízo, e a gente discute com calma esse item. Estamos com uma CPI da Energia porque temos uma empresa duvidosa, então, eu queria propor o adiamento da votação”, declarou.
Apesar de o presidente da Casa ter aberto um espaço para que os parlamentares contrários ao requerimento votassem pelo adiamento, apenas Barreto e Dermilson Chagas tiveram os votos contrários.
“Esta Casa caminhará para provar uma metodologia de reajuste de cobrança de ICMS igual o que é o do combustível, não causaria prejuízo algum esperarmos uma semana”, continuou Wilker.
Os deputados que votaram a favor do projeto defenderam que a lei seja aprovada, pois o governo deixaria de receber R$ 60 milhões de mês em prol da empresa, deixando assim de fazer a arrecadação.
Como sugestão, o deputado Fausto Junior afirmou que a pauta fosse repassada para a CPI da Energia, a qual tem 120 dias de funcionamento. Caso fosse encontrada alguma irregularidade no preço cobrado pela concessionária, que os deputados apresentassem um projeto de lei para revogar a decisão.
Em defesa, o deputado Saullo Viana ainda afirmou que os parlamentares que votaram a favor da pauta poderiam aparecer em outdoors pela cidade como “inimigos do povo”, mas que estavam querendo proteger a população.
Sem papas na língua, Viana disparou que “quem for contra é a favor da Amazonas Energia, quem votar pelo projeto de lei é a favor do povo”.
O relator da matéria na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), Serafim Corrêa, explicou que a concessionária Amazonas Energia deve arcar com o ICMS, sem afetar o bolso do contribuinte, neste caso, com o projeto de lei aprovado, a empresa passa a pagar pelo valor e evita prejuízos ao governo.
