A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um requerimento do deputado federal Sidney Leite (PSD-AM) para convidar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a prestar esclarecimentos sobre a falta de projeto de regulamentação de fundos afetados pela Reforma Tributária, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Segundo o parlamentar, a falta de regulamentação compromete, a partir do próximo ano, o financiamento da educação e o pagamento de salários em municípios, especialmente com o início das mudanças previstas pela reforma. Durante a tramitação da proposta de emenda constitucional, Haddad se comprometeu a enviar um projeto de lei para regulamentar os fundos logo após a aprovação da PEC, o que ainda não ocorreu.
A preocupação central está relacionada à extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributo que integra a base de cálculo do FPM e do FPE. De acordo com Sidney Leite, a redução dessas receitas pode afetar diretamente a capacidade financeira de municípios e estados, sobretudo nas regiões Norte e Nordeste. No Amazonas, o FPM é a segunda principal fonte de receita municipal, atrás apenas do ICMS.
“A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 alterou profundamente o Sistema Tributário Nacional, instituindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Nesse novo cenário, o papel do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi redefinido, mantendo-se sua incidência precipuamente para resguardar a competitividade da Zona Franca de Manaus”, destaca o parlamentar no documento oficial apresentado à Câmara.
Sidney Leite destaca, ainda, que a queda na arrecadação do FPM e do FPE impacta também o Fundeb, responsável pelo financiamento da educação básica. Para ele, sem a recomposição dessas fontes, haverá perda significativa de recursos destinados às políticas públicas e à educação. A expectativa do parlamentar é que a audiência com o ministro seja agendada para o primeiro semestre de 2026.
“O risco é de um impacto direto na folha de pagamento dos municípios e no financiamento da educação. Isso representa um retrocesso para a educação pública no Amazonas, na Amazônia e no Nordeste, e não vamos permitir que aconteça”, afirmou Sidney Leite.
