A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a 1% do valor venal do veículo.
O projeto seguirá agora para uma comissão especial que deve ser criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O texto também muda a forma de cálculo do tributo, que passaria a considerar exclusivamente o peso de fábrica do automóvel.
Na prática, mesmo que o cálculo com base no peso resultasse em uma cobrança maior, o valor final do IPVA não poderia ultrapassar 1% do preço de mercado do veículo.
O parecer apresentado pelo relator na CCJ, deputado Rodrigo de Castro (União Brasil-MG), permite que essa parte da proposta continue tramitando. Ele alertou, no entanto, que a mudança pode reduzir a arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios, que recebem parte dos recursos do imposto.
Segundo o relator, o impacto sobre as contas dos entes federativos e a eventual necessidade de regras de transição deverão ser analisados posteriormente pela comissão especial. Nesta etapa, a CCJ avalia apenas se a PEC respeita as regras constitucionais para tramitar, e não o mérito da mudança no IPVA.
O que muda na PEC do IPVA
- A proposta limita o IPVA a 1% do valor venal do veículo e muda o cálculo do imposto, que passaria a considerar o peso de fábrica;
- O texto segue para uma comissão especial, que ainda analisará os impactos da medida sobre a arrecadação de estados e municípios;
- O parecer manteve o teto para publicidade institucional, mas retirou o limite de gastos do Legislativo e dos tribunais de contas.
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