BRUNO PACHECO – DO RDA
Manaus – O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC), ligado ao Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), divulgou nesta quinta-feira (18) uma nota pública manifestando firme oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, conhecida como PEC da Blindagem. A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados e está em análise no Senado Federal.
Segundo o CACC, a medida representa um “grave retrocesso no combate à corrupção” e ameaça princípios fundamentais da vida pública, como igualdade, transparência e moralidade.
Pontos mais polêmicos da PEC
De acordo com a nota, a PEC cria uma espécie de “escudo corporativo” para parlamentares e dirigentes partidários, afastando-os da necessária fiscalização da Justiça. Entre os principais pontos criticados estão:
Ampliação do foro privilegiado, estendendo o benefício a presidentes de partidos com representação no Congresso;
Exigência de autorização política para processar parlamentares criminalmente, submetendo a abertura de investigações ao aval das próprias Casas Legislativas, em votação secreta;
Manutenção do voto secreto em casos de prisão em flagrante por crimes graves, retirando da sociedade o direito de acompanhar decisões de interesse público;
Restrição ao uso de medidas cautelares contra deputados e senadores, concentrando no Supremo Tribunal Federal (STF) a responsabilidade exclusiva por autorizações, o que pode atrasar responsabilizações em ações civis e de improbidade administrativa.
“Retrocesso e impunidade”
Para o Comitê, a PEC, em vez de proteger prerrogativas parlamentares, cria uma “redoma de impunidade” e transforma o Parlamento em “um espaço fora do alcance da lei”.
“Aprovada, a PEC da Blindagem enfraquecerá a democracia, criará privilégios inaceitáveis e jogará por terra conquistas históricas da sociedade brasileira”, afirma a nota.
A entidade também destacou que, em vez de flexibilizar regras de responsabilização, o Brasil precisa de mais rigor no cumprimento das leis, sobretudo em relação ao uso de recursos públicos.
Chamado à mobilização
O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção conclama a sociedade a se mobilizar contra a aprovação da PEC e cobra responsabilidade dos senadores na análise da proposta.
“Sigilo e segredo não combinam com democracia. O Brasil não aceita blindagens para privilegiados”, reforça o texto.
Confira nota na íntegra: NOTA PÚBLICA PEC DA BLINDAGEM-1
