O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) recebeu uma denúncia por meio de uma Notícia de Fato, de que a Câmara Municipal de Humaitá está praticando ilícitos em contratações, especificamente contratando pessoa jurídica para realizar serviços como pessoa física, o que é considerada uma prática de violação trabalhista. A informação foi publicada no Diário Oficial do órgão, do dia 20 de junho.
De acordo com a Notícia de Fato de nº 162-2021-000140, que tem como denunciante ‘Carlos Renato de Oliveira Draumas’, o Poder Legislativo da cidade, está tentando contratar uma pessoa jurídica para realizar serviços de suporte técnico operacional, manutenção e alimentação do sistema de folha de pagamento, controle de patrimônio, controle de frotas, controle interno, controle de estoque/almoxarifado, sistemas de compras e licitação, ou seja, atividades que em tese seriam realizadas por pessoa física.
Segundo a publicação, o presidente da Câmara, o vereador Manoel Domingos dos Santos Neves (PSDB), em uma clara violação às leis trabalhistas, tenta realizar a contratação ilícita. A prática é conhecida como ‘pejotização’.
O promotor responsável pelo processo é Weslei Machado, da Comarca de Humaitá, que determinou a prorrogação da notícia de fato por noventa dias, para que sejam reunidos elementos necessários para a definição da atuação do órgão ministerial.
A denúncia foi feita em 2021, bem como a instauração do procedimento, por isso, o promotor prorrogou o prazo de tramitação. Com a prorrogação, será definida uma relação de todos os procedimentos extrajudiciais realizados em relação ao processo até o momento.
Além disso, Machado determinou que fosse enviado um ofício à Câmara Municipal de Humaitá, solicitando a ‘cópia dos autos do processo’, que trata da contratação da empresa ‘L. Neves’, inscrita no CNPJ de n° 32.344.176/0001-57, bem como a descrição detalhada de todos os serviços prestados.
O promotor solicitou ainda, o envio de notas fiscais emitidas em decorrência da execução do contrato. A assinatura na publicação está com a data do dia 14 de maio.
A empresa envolvida na denúncia, fica localizada no bairro Santo Antônio, na cidade de Humaitá e foi aberta no dia 3 de janeiro de 2019, segundo o cadastro de pessoa jurídica, no site da Receita Federal. A atividade principal da ‘L. Neves’ é a preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados.
Ilegalidade
A denúncia afirma que a prática conhecida como ‘pejotização’ ocorre quando o trabalhador, através de uma pessoa jurídica aberta com o único intuito de emitir notas fiscais, executa trabalho exclusivo de pessoa física, com a intenção de mascarar a relação de emprego existente, fraudando a legislação trabalhista, fiscal e previdenciária’.
Ainda segundo a publicação, ‘o trabalhador por pejotização presta serviços na empresa e cumpre jornada de trabalho sem o pagamento de horas extras ou dos demais direitos trabalhistas como férias e 13º salário’.
OUTRO LADO
O Portal Redação Amazônia entrou em contato com o presidente da Câmara do município, vereador Manoel Domingos (PSDB) para saber um posicionamento sobre a denúncia.
Domingos afirmou que a Câmara ainda não foi notificada sobre a investigação e que irá se pronunciar sobre o assunto somente após ser notificado.”Só posso me posicionar se tiver acesso aos documentos, só vou falar quando formos notificados, não tenho conhecimento sobre essa denúncia”, disse o vereador.
