A desembargadora Joana Meirelles, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), suspendeu, na noite dessa quinta-feira, 16, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Educação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), com a justificativa de que a instalação do processo ocorreu de forma abusiva.
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A decisão atende a um Mandado de Segurança – com pedido de concessão de medida liminar – interposto pelo deputado Augusto Ferraz (DEM) contra o presidente da Casa Legislativa, deputado Josué Neto (PRTB), que teria usado um requerimento do ano passado, com assinatura de Ferraz, para abertura da CPI.
“A instalação da CPI ocorreu de forma abusiva, notadamente porque o art. 168, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amazonas determina que proposição não votada até o encerramento da legislatura é arquivada, exceto os requerimentos que são arquivados ao final de cada sessão legislativa”, argumenta a desembargadora.
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O presidente da Aleam, por sua vez, afirmou, nesta sexta-feira, 17, que a situação já está sendo analisada pela Procuradoria da Casa e disse, também, que as ações estão sendo tomadas conforme a Constituição.
*Juliana Siqueira – Portal AM1
