A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Manaus, sob a gestão do prefeito David Almeida (Avante), apresentou recurso ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que pode suspender o Passe Livre para estudantes da rede pública estadual no Amazonas no transporte público municipal. O agravo foi interposto na sexta-feira, 20, assinado pela procuradora Ketlen Anne Pontes Pina. A reportagem é da revista Cenarium.
Segundo consta no recurso, após o encerramento do Convênio 001/2023, que autorizava o Governo do Amazonas a custear integralmente a passagem dos estudantes por meio de repasses ao Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), o Estado manifestou interesse em manter o benefício pagando o valor de R$ 2,50 por bilhete, o que já ocorria.
O instituto, no entanto, recusou-se a manter o valor, exigindo o pagamento de R$ 8,20. De acordo com a PGM, o valor refere-se à “tarifa de remuneração“, o custo do serviço e ao valor integral repassado às empresas concessionárias. Com isso, apenas os alunos da rede pública municipal seriam os beneficiários do Passe Livre, excluindo estudantes de unidades de ensino do Estado.
Nesta semana, após a controvérsia apresentada, a Justiça do Amazonas determinou que o IMMU, assim como o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), fornecessem a passagem ao Estado do Amazonas pelo valor de R$ 2,50, correspondente à tarifa pública estudantil. O descumprimento da decisão poderá gerar multa de R$ 100 mil.
No agravo à decisão proferida pelo juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, a PGM alega que a medida pode causar “notórios prejuízos“, considerando que a prefeitura da capital já subsidia o sistema de transporte urbano, de forma que qualquer custo será arcado pelo município. O recurso também aponta que o custo poderá causar aumento da tarifa do transporte.
“De igual modo, eventual custo também imposto às empresas de transporte pode desequilibrar econômica e financeiramente o contrato, levando à necessidade de aumento do subsídio e/ou do próprio valor da tarifa pública”, consta no recurso.
Convênio
O Convênio 001/2023 foi firmado em 2021, entre o Estado (por meio da Unidade Gestora de Projetos Especiais) e o Município de Manaus, que estabelecia o Passe Livre para estudantes do ensino fundamental e médio da rede estadual. O acordo tinha como objetivo apoiar o programa de reestruturação do transporte público da capital e foi encerrado em 18 de maio.
Com o encerramento do acordo, o Governo do Amazonas buscou alternativas para manter o benefício, tentando adquirir diretamente as meias-passagens com o Sinetram. No entanto, o IMMU negou o pedido e condicionou a venda ao pagamento de R$ 8,20 por passagem.
O juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, determinou, então, a venda pelo valor da tarifa pública estudantil e que o IMMU e o Sinetram se abstenham de impedir o acesso gratuito dos alunos da rede estadual ao transporte coletivo, como prevê a política de passe livre estudantil. O custo da meia-passagem, no valor de R$ 2,50, deverá ser arcado pelo Estado do Amazonas.
Na decisão, o magistrado afirmou que a exigência de um valor maior para a meia-passagem fere a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12) e traz prejuízos aos estudantes da rede estadual.
Importância social
O Passe Livre é uma política pública fundamental para garantir o acesso e a permanência dos estudantes na escola. O custo que o preço das passagens representa no bolso das famílias é considerado pesado e muitas não conseguem custear a passagem dos filhos, aumentando a estatística da evasão escolar.
Segundo a própria Prefeitura de Manaus, em comunicado publicado em 2023, as gratuidades no transporte público para estudantes da rede pública de ensino de Manaus mudaram o cenário das salas de aula e a vida dos alunos. De acordo com dados do Centro Municipal de Atendimento Sociopsicopedagógico (Cemasp), coordenado pela Secretaria Municipal de Educação (Semed), mais de 12 mil alunos que estavam afastados dos estudos retornaram às salas de aula da rede municipal, em 2022.
Em 2024, em entrevista à Revista Esquinas, da Faculdade Cásper Líbero, o economista Sandro Prado destacou que uma das soluções para evitar a evasão escolar é a adoção do benefício que garante gratuidade no transporte coletivo. “Os jovens já estão desestimulados. É necessária uma política [pública] efetiva, que trate o transporte gratuito como algo fundamental na educação de alunos de baixa renda”, afirmou o economista.
Em nota, a Prefeitura de Manaus afirmou que o objetivo do recurso é que ambos os entes, Estado e município, honrem com suas obrigações no programa. “O objetivo é que o Estado arque com o valor integral da tarifa dos estudantes da sua rede, da mesma forma que o município já faz com os alunos da rede municipal“, declarou.
Veja a nota da Prefeitura de Manaus na íntegra:
A Prefeitura de Manaus esclarece que em dezembro de 2021 firmou convênio com o Governo do Amazonas para instituir o programa “Passe Livre Estudantil”, que entrou em vigor em fevereiro de 2022, garantindo 44 passagens gratuitas por mês para estudantes da rede pública municipal e estadual que residem em Manaus a mais de um quilômetro da escola.
Desde então, o programa se consolidou como uma importante política pública de inclusão social e permanência escolar, beneficiando cerca de 342 mil estudantes das redes municipal e estadual de ensino.
Contudo, desde fevereiro de 2025, o Governo do Estado deixou de repassar os valores referentes a sua parte no custeio do programa, especificamente no que diz respeito ao passe livre dos alunos da rede estadual de ensino. Com isso, o município de Manaus passou a arcar, sozinho, com os custos do Passe Livre para os estudantes das duas redes. O convênio entre os entes foi formalmente encerrado em 18 de maio de 2025.
Mesmo diante da ausência de repasses estaduais, a prefeitura manteve o benefício de forma excepcional e emergencial para os alunos da rede estadual até o dia 21 de junho de 2025, além de seguir garantindo o passe livre para os estudantes da rede municipal.
É importante destacar que o custo total da passagem do transporte coletivo urbano em Manaus é de R$ 8,20, valor este que é pago pela prefeitura às concessionárias para garantir a gratuidade dos estudantes beneficiários do programa. Também, a diferença em relação aos R$ 2,50 pago pelos estudantes da rede particular e universidades é integralmente subsidiada pelo município. Ou seja, mesmo fora do programa de gratuidade, a prefeitura também subsidia R$ 5,70 de cada passagem utilizada por estudantes do setor privado.
Diante do cenário de desequilíbrio e da necessidade de assegurar a continuidade do benefício, o município ingressou com ação judicial para que ambos os entes, Estado e município, honrem com suas obrigações no programa. O objetivo é que o Estado arque com o valor integral da tarifa dos estudantes da sua rede, da mesma forma que o município já faz com os alunos da rede municipal.
A Prefeitura de Manaus reforça a importância do Passe Livre Estudantil como ferramenta essencial para garantir o acesso à educação, combater a evasão escolar e promover justiça social. Para que o programa continue beneficiando milhares de famílias manauaras, é imprescindível a ecolaboração responsável e igualitária entre o Estado e o município.
