O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a execução das emendas parlamentares de 2026, apresentadas por deputados estaduais e vereadores, só poderá ocorrer após comprovação de que Estados e municípios estão cumprindo as regras de transparência e rastreabilidade definidas pela Corte. A decisão, publicada nesta quinta-feira (23), vale para todo o país e amplia a fiscalização sobre o uso dos recursos públicos destinados por meio de emendas.
Com a nova medida, os governos locais deverão comprovar junto aos respectivos Tribunais de Contas que estão em conformidade com as normas de transparência antes de receberem os repasses. A determinação foi divulgada após uma audiência que reuniu representantes do governo federal, do Tribunal de Contas da União (TCU) e de entidades civis para debater o controle das chamadas “emendas Pix”, modalidade que permite o envio direto de recursos sem necessidade de convênios ou projetos previamente aprovados.
Segundo Flávio Dino, a Constituição e a jurisprudência do Supremo exigem transparência em todos os níveis da federação, e não apenas no âmbito federal. O ministro também determinou o envio de ofícios ao TCU, à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério da Gestão para que forneçam manuais, treinamentos e ferramentas tecnológicas de apoio aos entes estaduais e municipais. O objetivo é padronizar os mecanismos de controle e ampliar a capacidade de fiscalização sobre os gastos públicos.
Os Tribunais de Contas estaduais e municipais terão até o final de 2025 para editar normas que adequem a execução das emendas ao modelo federal de acompanhamento e controle. As medidas deverão ser aplicadas em parceria com os Ministérios Públicos de Contas, garantindo conformidade e rastreabilidade nos processos orçamentários. Uma nova audiência está marcada para março de 2026, quando o Supremo avaliará o andamento das ações e o cumprimento das novas exigências.
Durante a audiência, Dino ressaltou que há mais de 35 mil prestações de contas pendentes no país, o que reforça a necessidade de um encaminhamento institucional mais rigoroso. Em decisões anteriores, o ministro já havia fixado prazos e etapas para análise dos relatórios de gestão das transferências especiais, com o objetivo de garantir o uso adequado de bilhões de reais do Orçamento Geral da União. O novo cronograma de fiscalização seguirá até julho de 2026, com prioridade para os casos considerados de maior risco de irregularidades.
*Com informações do Real Time1
