| POR REDAÇÃO AMAZÔNIA
FONTE BOA, AM – O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou um inquérito civil contra o prefeito de Fonte Boa (a 767 quilômetros de Manaus), Gilberto Ferreira Lisboa (PL), mais conhecido como “Biquinho”, por ausência de pagamento do 13° salário aos servidores da cidade, referente ao ano de 2022.
A investigação mira especificamente o chefe do Executivo e o secretário municipal de finanças, Gaspar César Ribeiro Gomes, que podem ter praticado improbidade administrativa (ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública) ao deixar de realizar o pagamento do ‘abono natalino’ aos funcionários da prefeitura.
O inquérito foi aberto pelo promotor de Justiça substituto, Ricardo Mitoso Nogueira Borges, no último dia 3 e publicado no Diário Oficial do MP-AM nesta quarta-feira (4).
Segundo o documento, uma Ação Civil do órgão ministerial já teria proposto no ano de 2021, que a prefeitura cumprisse a Lei Municipal n° 008-A, de dezembro de 1992 e pagasse os servidores, mas o pedido não foi atendido.
Ainda de acordo com MP, novas informações levadas ao conhecimento da promotoria do município, mostram que apenas os servidores da rede de ensino receberam o 13° salário.
Para o órgão, realizar o pagamento aos profissionais da educação “é de fácil compreensão”, uma vez que a prefeitura “recebe valores do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e deve gastar apenas na área da educação”.
O promotor responsável pela investigação, enfatiza que o pagamento é obrigatório segundo a legislação e que a “omissão dos agentes públicos podem ter culminado com a incapacidade fiscal do ente público municipal em cumprir com seus deveres de pagamento de despesa com pessoal”.
Diante disso, o MP entende que a falta de pagamento obrigatório do abono natalino “pode ter decorrido de realização de despesas não autorizadas em lei ou liberação de verba pública sem a observância das normas pertinentes, o que configuram atos de improbidade administrativa com dano ao erário”, porque essa “ausência pode gerar correção monetária, juros de mora e eventual dano moral aos servidores, além de violação dos princípios de moralidade e legalidade”.
O texto sobre a apuração, frisa que “o 13º salário é direito do trabalhador garantido pela Constituição Federal em seu art. 7º, inciso VIII, e que os servidores ocupantes de cargos públicos conquistaram tal direito por meio da Emenda Constitucional”.
Veja o documento:
Resposta
A reportagem do RDA tentou contato com a prefeitura de Fonte Boa, por meio de dois contatos distintos de telefone para obter um posicionamento sobre o assunto, mas não obteve êxito.
