A decisão do prefeito de Manaus, Renato Junior, de decretar situação de emergência na capital coloca em risco os cofres públicos da cidade e pode causar danos ao erário. Essa é a avaliação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao admitir uma representação, em tramitação na Corte de Contas, ingressada pelo vereador José Ricardo (PT).
O processo vai apurar suspeitas de irregularidades envolvendo o Decreto n° 6.812, de 8 de abril de 2026, que trata de dispensa de licitação em situações emergenciais e necessita de uma análise criteriosa quanto à sua real necessidade e proporcionalidade.
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Em despacho que admitiu a representação – publicado no Diário Oficial do TCE no último dia 22 –, a presidente do TCE, Yara Lins, escreveu: “A representação é um instrumento de fiscalização e exercício do controle externo utilizado justamente para se exigir da máquina pública a investigação sobre determinados fatos que aparentemente ensejam prejuízos ao erário. Considerando que a presente representação tem como escopo apurar suposta ilegalidade em procedimento administrativo presidido pela Administração Pública, constata-se que o caso em comento enquadra-se nas hipóteses elencadas no supracitado dispositivo”.
Na representação, o vereador enumera vários indícios de irregularidades no decreto de Renato Júnior, que ameaça secar os cofres públicos municipais ao possibilitar a contratação direta de bens e serviços sem o devido procedimento licitatório, sob a justificativa de ações de defesa civil.
“Entretanto, observa-se que o Decreto carece de elementos mínimos de transparência e motivação administrativa, uma vez que não especifica quais obras ou serviços serão realizados; não indica os locais exatos das intervenções; não apresenta cronograma de execução; não demonstra estudos técnicos prévios ou relatórios que justifiquem a emergência; e não informa estimativa de custos ou impacto financeiro”, escreveu José Ricardo.
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