O conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Josué Cláudio Neto, concedeu prazo de cinco dias para que o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), David Reis (Avante), apresente informações sobre a contratação sem licitação no valor de R$ 1,5 milhão da empresa LS Serviços de Organização de Eventos LTDA para serviços de jardinagem no parlamento municipal.
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A solicitação das informações feita pelo conselheiro Josué Cláudio Neto, relator das contas da CMM, ocorre após representação do vereador Rodrigo Guedes. Na denúncia, Guedes afirma que Reis violou a Lei de Licitações “no que diz respeito a dispensa de licitação; e descumpriu, por parte do Presidente da Câmara Municipal de Manaus, aos princípios fundamentais do direito administrativo, como os previstos no art. 37, caput, da CF/88 e art. 5º da Lei nº 14.133/2021”.
A medida faz parte do processo de análise da legalidade do contrato, conforme as normas da Lei de Licitações e os princípios da administração pública.
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A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (29) e pode ser acessada em doe.tce.am.gov.br.
