O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) vai pagar, neste mês de novembro de 2025, R$ 60 mil a cada magistrado referentes a retroativos do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), ao mesmo tempo em que informou aos servidores que não haverá abono natalino neste fim de ano. O valor extra aos magistrados será quitado em folha especial e, segundo o Tribunal, atende a orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que as cortes reduzam dívidas acumuladas com magistrados e aposentados. “O CNJ orienta os tribunais a realizar esforços no sentido de quitar ou abater as dívidas […] evitando a majoração dos acervos orçamentários negativos”, afirmou o TJAM em nota.
A negativa do abono aos servidores foi reforçada após consulta ao próprio CNJ sobre a possibilidade de majoração excepcional do auxílio-alimentação mecanismo já utilizado em anos anteriores para viabilizar o benefício. O Conselho respondeu que não poderia autorizar a majoração, por ausência de base legal suficiente, citando precedentes como o caso do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), que teve pagamentos semelhantes anulados. Com isso, o TJAM afirmou que não há respaldo jurídico para o abono em 2025.
O Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Amazonas (SINTJAM), porém, discorda. A entidade afirma que a Lei Estadual nº 6.897/2024 alterou o PCCS do Tribunal e incluiu autorização expressa para a majoração excepcional do auxílio- alimentação. Segundo o sindicato, o novo §6º do art. 32 permite o pagamento “havendo disponibilidade financeira e orçamentária”, e, por isso, o abono seria juridicamente possível. A entidade também afirma que a lei atualizada não foi mencionada pelo TJAM na consulta enviada ao CNJ, o que teria levado à negativa. O SINTJAM informou ainda que apresentou proposta para viabilizar o pagamento, mas que a Presidência do Tribunal não chegou a analisá-la.
A situação ocorre em meio ao déficit de R$ 109 milhões apontado em estudo interno sobre o orçamento de 2025 e à pressão estrutural enfrentada pelo TJAM, que registra falta de magistrados, mais de 340 cargos vagos de servidores e crescimento superior a 100% na demanda processual entre 2024 e 2025. Diante desse cenário, o Tribunal aprovou pedido para elevar o duodécimo destinado ao Judiciário em 2026, de 8,31% para 9,49% da Receita Tributária Líquida.
O presidente do TJAM, desembargador Jomar Fernandes, afirma que os cortes já realizados reduziram comissões e despesas, mas não são suficientes para manter o serviço sem recomposição orçamentária. “Sem a satisfação dessas necessidades, nós iremos andar pra trás […] sobre a possibilidade de termos que fechar comarcas, porque não teremos força pecuniária suficiente pra honrar com os pagamentos dos servidores e juízes”, disse.
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