O desembargador plantonista Délcio Luis Santos negou mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado pela Associação PanAmazônia, que tinha o objetivo de suspender os efeitos da decisão proferida no último sábado (02) para fechamento das atividades comerciais não essenciais em Manaus por 15 dias.
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Ao negar o mandado de segurança, o desembargador Délcio Santos considerou não ser esta a via adequada para recorrer da decisão de Primeiro Grau. Ele destacou que a decisão do último dia 2 encontra-se sujeita a recurso próprio, sendo, portanto, inviável a apreciação da insurgência pela via do Mandado de Segurança.
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“Forte nessas razões, diante da manifesta inadmissibilidade do writ, nego seguimento ao presente mandado de segurança, nos termos do art. 485, VI, do CPC, denegando, em consequência, a segurança vindicada, na forma do na forma do art. 6º, §5º, c/c art. 10, ambos da Lei n.º 12.016/09 e art. 187 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas”, afirma o magistrado plantonista.
No mandado, a Associação PanAmazônia afirmava ser terceiro prejudicado com o fechamento das atividades não essenciais, pois “atinge diretamente os direitos dos seus associados e que tem potencialidade para causar prejuízo à sociedade amazonense e aos trabalhadores que dependem do comércio e da prestação de serviços para a sua subsistência”.
Na ação, sustentava ainda que “não apenas as empresas formalmente constituídas, mas também boa parte do comércio informal e do comércio considerado não essencial sofrerão com a medida de limitação do funcionamento das atividades”. Além do que “tira da população o direito ao trabalho e à livre iniciativa e, ante as peculiaridades do Estado do Amazonas, resultará em altos índices de desemprego”.
Fechamento do comércio
Embora a decisão tenha sido despachada no sábado (2), o Governo do Amazonas ainda não se pronunciou. Até esse domingo (2), Wilson Lima afirmou que ainda não foi notificado. Enquanto isso, as atividades comerciais continuam funcionando no horário determinado pelo decreto governamental.
(*) Com informações da assessoria
