As receitas de royalties do petróleo recebidos por Nhamundá devem ser informadas no portal da transparência, em até 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil. É o que decidiu a Justiça, após ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Amazonas (MPAM) com foco na ausência de informações sobre a destinação dos milionários valores já repassados.
O município também deverá suspender o Contrato nº 033/2021, celebrado com uma empresa de advocacia em condições ilegais. A multa por descumprimento é de R$ 50 mil, por cada pagamento indevidamente realizado.
Segundo a promotora de Justiça Ana Carolina Arruda Vasconcelos, Nhamundá recebeu mais de R$ 33 milhões em royalties, mas a população continua convivendo com a precariedade de serviços públicos essenciais. Para a promotora, a falta de transparência compromete o direito da coletividade de exercer o controle social sobre os recursos públicos.
“Apesar do ingresso vultoso de recursos, os cidadãos não conseguem visualizar melhorias concretas na saúde, na educação ou na infraestrutura, e não há clareza sobre como o dinheiro vem sendo utilizado”, ressaltou.
Durante a investigação, o MP identificou duas irregularidades principais: a sistemática opacidade do município sobre os gastos e a contratação de um escritório de advocacia em condições ilegais. Conforme apurado, o contrato foi firmado sem atender aos requisitos para a inexigibilidade da licitação e possuía características de contrato de risco, modalidade proibida pela legislação.
Estima-se, ainda, que o escritório já tenha recebido mais de R$ 6 milhões do erário municipal.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE- AM) já havia reconhecido essas irregularidades, reforçando a necessidade de responsabilização. Diante disso, o MPAM ajuizou a ACP, pedindo medidas urgentes para resguardar a legalidade e o interesse público.
A promotora reforçou que a ação não discute o direito de Nhamundá ao recebimento dos royalties, mas a correta gestão desses recursos.
“Nossa atuação visa restabelecer a legalidade e devolver à população nhamundaense o direito à transparência na gestão dos recursos extraordinários destinados ao seu desenvolvimento”, afirmou.
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