MANAUS – Uma licitação de R$ 3,92 bilhões para contratar empresa especializada em serviços de promoção de dignidade e direitos e obrigações de internos dos presídios do Amazonas gera im passe no TCE (Tribunal de Contas do Estado). A concorrência está suspensa por decisão do conselheiro-relator Érico Desterro.
A Concorrência Presencial nº 017/2025, da Seap (Secretaria de Administração Penitenciária), inclui atendimento de saúde, assistência social e jurídica, ressocialização, limpeza, vigilância desarmada, manutenção e alimentação em quatro lotes de unidades presionais de Manaus, Manacapuru, Maués e Tefé.
Na sessão do TCE desta terça-feira (17), Érico Desterro defendeu a anulação do edital, mas houve voto divergente pela rejeição da representação e pela revogação da medida cautelar. Um pedido de vista suspendeu a votação.
Desterro disse que a escolha da disputa presencial restringe a livre concorrência. “É uma licitação de 4 bilhões de reais [citou ao arredendodar valor]. Empresas do Brasil inteiro têm a condição de concorrer, mas, impondo-se a limitação presencial, é óbvia a limitação da competição”, afirmou.
O conselheiro também citou a proibição de consórcios, que, segundo ele, exigia fundamentação adequada, “o que não aconteceu aqui”. “Repito, esta licitação está suspensa e, neste momento, eu estou encerrando o processo, anulando definitivamente a licitação e determinando, caso a Administração Penitenciária deseje, a realização de uma nova licitação expurgada desses defeitos todos”, afirmou.
O conselheiro Mário José de Moraes Costa Filho divergiu. “Entendi que as situações colocadas foram devidamente justificadas pelos jurisdicionados”, disse. Mário José acompanhou a área técnica do tribunal (o Dilcon – Diretoria de Controle Externo de Licitações e Contratos) e o Ministério Público de Contas votou pela revogação da cautelar e pela improcedência da representação, e pediu “vênias ao relator para divergir”.
Desterro reagiu à possibilidade de revogação da suspensão. “O que nós estamos julgando aqui é o mérito desta representação. Ninguém está julgando aqui a cautelar que eu dei, até porque não podem”, afirmou.
“A cautelar é minha, quem revoga sou eu. Mesmo que o tribunal aqui decida, contra a lei, revogar cautelar minha, eu não vou admitir”, afirmou.
Em seguida, o conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa pediu vista: “Excelência, eu peço vista desse processo”. O pedido foi concedido pela presidência.
O processo nº 19327/2025 foi originado de uma representação da advogada Anna Júlia Vasconcelos de Castro no ano passado. Em janeiro deste, Érico Desterro suspendeu a licitação por decisão monocrática. No voto assinado em maio, ele propôs julgar a representação parcialmente procedente. Para ele, o edital limitou a disputa em dois pontos: o veto a consórcios e a forma presencial. A exigência técnica sobre câmeras de segurança e a previsão orçamentária foram consideradas resolvidas.
A Seap e o Centro de Serviços Compartilhados, que conduz o certame, defendem as regras do edital. A Seap justificou o veto a consórcios pela necessidade de comando único nos presídios e pelo risco de formação de cartel.
O valor de R$ 3.923.539.163,15 é a estimativa da licitação. Em 30 de junho, o tribunal também aprovou uma inspeção extraordinária nos contratos da Seap.



