Os deputados federais Adail Filho (Republicanos), Capitão Alberto Neto (PL), Fausto Júnior (União), Pauderney Avelino (União) e Silas Câmara (Republicanos) deram voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, blinda políticos do Congresso, que cometeram crimes de serem alvos de investigação ou de pedidos de prisão exceto em flagrante e por crimes inafiançáveis. A proposta foi aprovada em primeiro turno, nesta terça-feira (16), com 353 votos “sim” e 134 votos “não”. No Amazonas, somente Amom Mandel (Cidadania), Átila Lins (PSD) e Sidney Leite (PSD) votaram para rejeitar o texto. A reportagem é do portal Dia a Dia Notícia.
A PEC nº 3/2021, de autoria do deputado Celso Sabino (União-PA), ministro do Turismo do governo Lula (PT) indicado pelo União Brasil, foi apelidada pelos parlamentares como PEC das Prerrogativas por estabelecer uma série de barreiras contra ações da Justiça. O relatório do deputado federal Claudio Cajado (PP-BA), no entanto, ampliou as supostas prerrogativas ainda mais. Na internet e entre membros do governo Lula, a proposta é chamada de PEC da Blindagem ou PEC da Impunidade.
Segundo a proposta, o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá abrir uma ação penal com aprovação da Câmara dos Deputados ou do Senado. Após a Corte indicar o parlamentar, o Congresso terá 90 dias para aprovar ou rejeitar a abertura da ação. Além disso, o texto retoma o voto secreto e a maioria absoluta para autorizar ou não a investigação contra deputados e senadores. A medida havia sido excluída graças a uma PEC de autoria do falecido deputado Fleury, apresentada em 2001 e votada em 2013.
O projeto relatado por Cajado também determina que parlamentares só poderão ser presos em caso de crime flagrante e somente por crimes inafiançáveis como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupos armados contra o Estado Democrático de Direito. A oposição ao governo Lula apoiou em peso a proposta. A expectativa é de que o texto seja votado em segundo turno ainda nesta terça-feira.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também colocou em pauta a urgência para o PL da Anistia, que acaba com as punições para os envolvidos na tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro. A oposição quer usar o texto para acabar com a punição do STF dada ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a mais de 27 anos de prisão na semana passada.
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