A prefeita de Nhamundá, Raimunda Marina Brito Pandolfo, segue condenada no processo em que é acusada de irregularidades na realização do Pregão Presencial nº 018/2022 e na Ata de Preços nº 015/2022. O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) negou o pedido de recurso feito pela defesa da gestora.
Os conselheiros da Corte de Contas julgaram procedente a representação com pedido de Medida Cautelar em desfavor da prefeita, por entender que é necessário o vínculo permanente entre o órgão contratante e a empresa licitante, bem como a quitação do registro no órgão de registro competente, desrespeitando a livre competividade do processo e a isonomia entre os licitantes.
No documento, o TCE considera a prefeita como “revel”, quando o réu é comunicado e não se manifesta contra as acusações.
Veja o processo:
