O prefeito de Anamã, Chico do Belo, recebeu multa que pode chegar até R$ 300 mil reais por não cumprir decisão judicial que determinou o fim do descarte irregular de lixo comum e até hospitalar no Lago de Anamã, zona rural do município. Conforme decisão da juíza Larissa Padilha Roriz Penna, Chico do Belo, pagará multa diária de R$ 10 mil se mantiver o descumprimento da decisão, com limite de 30 dias-multa.
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“Considerando a inércia do Município de Anamã, acolho a Promoção Ministerial de Mov. 51.1,
deferindo os pedidos de concessão ao Município de 15 (quinze) dias, para cumprimento imediato da
decisão liminar, sob pena de multa diária ao município no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser
destinada a fundo Municipal ou Estadual de preservação ambiental, limitados a 30 dias-multa”, afirma a magistrada.
Em seguida, Larissa Roriz Penna indica que em caso de descumprimento da decisão, “envie-se cópia dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para averiguação da ocorrência de crime”.
Veja documento abaixo.
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