Manaus (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça do município de Anamã, instaurou um Inquérito Civil para investigar o suposto recebimento de valores indevidos por Deyvid Batalha Bastos, filho do ex-prefeito municipal, que atuou como servidor comissionado na Secretaria Municipal de Saúde entre os anos de 2021 e 2023.
A medida foi formalizada após o esgotamento do prazo de um Procedimento Preparatório que apurava indícios de irregularidades na contratação e remuneração do servidor, além da possível prática de nepotismo por parte do gestor municipal. O inquérito é conduzido pelo promotor de Justiça substituto responsável pela Promotoria de Anamã.
De acordo com o Ministério Público, a investigação tem como base princípios constitucionais que regem a Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. A apuração também considera dispositivos da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, que trata de condutas que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou afronta aos princípios administrativos.
Segundo o MPAM, a eventual cumulação indevida de cargo público e o recebimento de remuneração sem a efetiva prestação de serviços podem configurar ato de improbidade administrativa, o que pode resultar em sanções civis e administrativas aos responsáveis, caso as irregularidades sejam comprovadas.
Com a instauração do Inquérito Civil, o Ministério Público determinou uma série de providências iniciais, entre elas o registro do procedimento no sistema interno do órgão, a publicação da portaria no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Amazonas e a comunicação ao Centro de Apoio Operacional de Proteção e Defesa do Patrimônio Público.
Além disso, foi expedido ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Anamã, que deverá, no prazo de dez dias, encaminhar informações detalhadas sobre a contratação de Deyvid Batalha Bastos. O órgão deverá informar se houve nomeação para cargo comissionado de enfermeiro no período investigado, bem como a unidade de lotação, o tempo de efetiva prestação de serviços e apresentar a documentação pertinente.
O Ministério Público destacou que o objetivo do inquérito é aprofundar as investigações, reunir provas suficientes e identificar eventuais responsabilidades, reafirmando seu papel constitucional na defesa do patrimônio público, da legalidade administrativa e dos interesses da sociedade.
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