Em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito de Anamã Chico do Belo se tornou alvo de uma ação de improbidade administrativa do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por intermédio da promotoria local, em razão do descaso com a portal da transparência municipal, que não conta com informações atualizadas.
Decorrente de um inquérito civil, a ação, assinada pela promotora de Justiça Karla Cristina da Silva Reis, reúne ofícios do Ministério Público endereçados à gestão desde agosto de 2021 a respeito do tema, mas sem correção integral de todas as irregularidades mencionadas.
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De acordo com a ação do MPAM, que poderá render sanções a Francisco Nunes Bastos, mais conhecido como Chico do Belo, prefeito de Anamã, é determinada a instalação e atualização do portal da transparência do município. Em consulta ao site e ao Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Amazonas, constatou-se a ausência de várias informações imprescindíveis a respeito de Anamã, a fim de cumprir os princípios constitucionais da legalidade e da publicidade.
Entre os anexos da ação, uma busca rápida no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Amazonas mostra que não há registros de extratos dos contratos, ajustes e convênios realizados pelo município entre 1º de dezembro de 2021 e 9 de janeiro de 2022. Em outro período ainda maior, compreendido entre 1º de setembro de 2023 e 19 de julho de 2024, inexistem informações a respeito de homologação de licitação ou transparência dos servidores.
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No Portal da Transparência do Município de Anamã, o campo referente a licitações e contratos compartilha uma extensa publicação de atos realizados no intervalo de 2021 a 2024, enquanto a informação “folha de pagamento de servidores” só retorna resultados até o mês de março deste ano. Na plataforma, não constam informações relacionadas a convênios municipais e federais realizados pelo ente municipal.
“Verificando rapidamente pelo site, é visível que essas informações não são alimentadas com regularidade. Considerando o prazo de 2021 até então, em que o prefeito continua reiterando na ilegalidade, decidimos pelo ajuizamento da ação de obrigação de fazer, bem como pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa para encerramento da investigação”, afirmou a promotora de Justiça Karla Cristina da Silva Reis.
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Segundo ela, o inquérito civil estava tramitando desde o ano de 2021 e surgiu de uma provocação do TCE-AM, tendo em vista a aplicação de multa contra o prefeito, pela reiteração no ilícito de não fornecer as informações legais obrigatórias, por ocasião da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação. “Por essa razão, depois de receber as informações, o Ministério Público diligenciou em várias oportunidades, encaminhando requisições para que o prefeito demonstrasse que não estava mais incorrendo na ilegalidade e, consequentemente, na improbidade, mas não obteve êxito nas comprovações”, complementou.
Com dolo comprovado da parte do gestor — isto é, o não cumprimento das obrigações com a transparência foi intencional —, a ação de improbidade administrativa do Ministério Público solicita a citação do réu para contestação, sob pena de revelia, no prazo máximo de 30 dias; a notificação do município para integrar a relação processual; e a procedência total dos pedidos, com a consequente condenação do réu por improbidade administrativa. Ainda com relação ao levantamento de provas, será expedido ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) solicitando certidões, caso haja, que constem possíveis condenações sofridas pelo réu.
