MANAUS – Pelo menos 11 municípios do Amazonas podem amargar uma perda que totaliza R$ 42,3 milhões em recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao longo de 2023.
A perda dos recursos se concretizará caso o Tribunal de Contas da União (TCU) não considere a Lei Complementar (LC) 165/2019, que congela perdas de coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até divulgação de novo Censo Demográfico.
As informações dos municípios do Amazonas constam em uma lista nacional elaborada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) com base nas estimativas de repasses feita pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Os dados são públicos e devem ser consultados pelas Prefeituras para adoção das médias cabíveis.
Os dados foram divulgados pela CNM, que emitiu nota para que as Prefeituras recorram ao TCU para reverter a situação, após a publicação da Decisão Normativa do TCU 201/2022.
A Decisão Normativa considerou, para o exercício de 2023, a prévia do Censo Demográfico, entregue pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com dados que são utilizados no cálculo das quotas para a distribuição da verba federal.
No entanto, para a CNM o Censo ainda não foi concluído e a Nota Metodológica do próprio IBGE reforça essa compreensão, “frente aos atrasos ocorridos no Censo Demográfico de 2022, não foi possível finalizar a coleta em todos os Municípios do país a tempo de se fazer essa divulgação prévia dos resultados da pesquisa”.
Segundo a CNM, a Decisão Normativa do TCU que aprova, para o exercício de 2023, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no artigo 159, da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881/1981, não considerou o que dispõe a Lei Complementar 165/2019.
Segundo a Legislação, não pode haver perda de coeficiente de distribuição do FPM até que “sejam atualizados com base em novo censo demográfico”.
Perdas em todo Brasil
Segundo levantamento da CNM, se o TCU seguir sem considerar a LC 165/2019, 702 municípios brasileiros serão afetados e terão perdas que somam cerca de R$ 3 bilhões.
O valor é uma estimativa com base em uma publicação do Tesouro Nacional sobre a previsão do FPM para 2023.
Em 30 de dezembro, em ofício assinado pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a Confederação solicitou uma revisão pelo TCU e notificou os mais de 700 municípios para que também ingressem com recursos contra a Decisão Normativa da Corte de Contas nacional.
Atraso no Censo
Na última semana de dezembro de 2022, o IBGE divulgou em uma Nota Metodológica que não concluiria o Censo ainda em 2022.
“…frente aos atrasos ocorridos no Censo Demográfico de 2022, não foi possível finalizar a coleta em todos os Municípios do país a tempo de se fazer essa divulgação prévia dos resultados da pesquisa”, afirmou o IBGE, em nota.
A expectativa é que os dados sejam finalizados no primeiro trimestre de 2023.
