A prefeita de Nhamundá, Marina Pandolfo (União Brasil), teve as contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), por falta de transparência referente ao exercício de 2022.
A decisão foi publicada na sexta-feira, 12, no Diário Oficial do TCE-AM e direcionada à Câmara Municipal e Nhamundá.
De acordo com o Processo Nº 11.798/2023, entre as irregularidades identificadas, estão o atraso no envio e na publicação de dados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO); e atraso no envio e na publicação de dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
A prefeita Marina Pandolfo ainda terá as contas julgadas pela Câmara Municipal de Nhamundá, que terá o prazo de 60 dias para que proceda com a ação.
“Determinar o encaminhamento, após a publicação, do Parecer Prévio, acompanhado deste voto e de cópia integral destes autos à respectiva Câmara Municipal, para que, nos termos do art. 127, §§ 5º, 6º e 7º da Constituição do Estado do Amazonas, proceda ao julgamento das contas do Prefeito Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias após a respectiva publicação no Diário Oficial do Estado”, diz o texto.
Confira:
