O prefeito de Anamã, Chico do Belo, dispensou licitação e contratou por R$ 468 mil o escritório de advogados MEDEIROS & SEGUNDO SOCIEDADE DE ADVOCACIA sob a justificativa de representar o município em processos na esfera federal, em Brasília.
A contratação tem validade até 31/12/2024, visto que este é o último ano do prefeito Chico do Belo à frente da Prefeitura de Anamã, não podendo lançar candidatura para reeleição.
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A publicação do extrato do contrato com inexigibilidade de licitação, a exemplo de tudo o mais que a gestão de Chico do Belo faz, não está no Portal da Transparência de Anamã e sim publicada no Jornal do Comércio, de Manaus. Veja imagens abaixo.
De acordo com o contrato, os advogados do escritório MEDEIROS & SEGUNDO serão responsáveis por representar o municípios em processos perante os tribunais superiores “notadamente no Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU)”, além do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª).
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Transparência
O Tribunal de Contas (TCE-AM) diz que o dever de transparência das gestões municipais encontra-se regulamentado pela Lei nº 12.527/2011, que estabelece que a medida deve ser exercida nas modalidades ativa (divulgação de informações de interesse público) e passiva (atendimento aos pedidos de acesso à informações).
