O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão imediata da Concorrência Eletrônica nº 003/2026, promovida pela Prefeitura de Anamã (a 216 quilômetros de Manaus), sob o comando de Kátia Dantas (MDB). A medida foi adotada após a Corte identificar indícios de irregularidades no edital da licitação destinada à recuperação de calçadas, meios-fios e sarjetas no município.
A decisão cautelar foi assinada pelo conselheiro Ari Moutinho Júnior e atende a uma representação apresentada pela empresa Leones Construções e Serviços Ltda., que apontou possíveis restrições à competitividade do certame.
O principal questionamento diz respeito a uma cláusula do edital que condicionava a habilitação das empresas à apresentação de uma Declaração de Responsabilidade Ambiental assinada pelo secretário municipal de Meio Ambiente de Anamã. O documento deveria ser solicitado até dois dias antes da abertura da sessão pública.
Na avaliação do TCE-AM, a exigência pode representar uma barreira indevida à participação de empresas, principalmente daquelas sediadas fora do município, além de submeter a habilitação dos licitantes à manifestação de um agente da própria administração pública.
A Corte também destacou que a Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos, não prevê esse tipo de documento como requisito para habilitação. Além disso, o próprio edital já exigia uma declaração ambiental assinada pela empresa participante, o que torna a nova exigência, em tese, redundante e potencialmente restritiva à ampla concorrência.
Outro ponto levantado pelo Tribunal foi a possível falta de transparência na condução do processo licitatório. Segundo a decisão, não há comprovação de que a Prefeitura tenha respondido formalmente à impugnação apresentada por uma das empresas interessadas antes da realização da licitação, como determina a legislação.
Diante dos indícios de irregularidades e do risco de celebração do contrato, o TCE-AM determinou a suspensão de todos os atos relacionados à licitação de Anamã, incluindo eventual assinatura de contrato, emissão de ordem de serviço e pagamentos decorrentes do certame, até o julgamento definitivo do processo.
A Prefeitura de Anamã terá prazo de 15 dias para comprovar o cumprimento da medida cautelar e apresentar manifestação sobre os fatos apontados pelo Tribunal de Contas. O Radar Amazônico procurou a Prefeitura de Anamã para comentar a decisão. Até a publicação desta reportagem, não houve manifestação.
Histórico de contratações sem licitação
Não é a primeira vez que a gestão de Kátia Dantas à frente da Prefeitura de Anamã se envolve em polêmicas sobre licitação. Ao longo de 2025, a Prefeitura de Anamã firmou R$ 22,8 milhões em contratos sem licitação, por meio de dispensas, inexigibilidades e adesões a atas de registro de preços de outros municípios, conhecidas como “caronas”.
Dados encaminhados ao TCE-AM mostram que essas contratações representaram 32,66% dos cerca de R$ 70 milhões contratados pelo município no período, percentual considerado elevado por especialistas em gestão pública, já que reduz a realização de concorrências e, consequentemente, a disputa entre empresas e a possibilidade de obtenção de propostas mais vantajosas para a administração.
Segundo a prefeitura, o volume de contratações diretas foi justificado por decretos de situação de emergência e pela necessidade de contratar serviços técnicos especializados. Ainda assim, o modelo adotado repete práticas observadas em gestões anteriores, marcadas pelo uso recorrente de mecanismos que dispensam o processo licitatório convencional.
Ainda em 2025, a Prefeitura de Anamã firmou contrato de R$ 746,6 mil com a empresa We Are One Ltda, do setor varejista de informática, para a realização de eventos no município. O acordo tem vigência até setembro deste ano.
Veja na íntegra: licitacao-anama
VIA RADAR AMAZÔNICO
