O conselheiro Érico Desterro, do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), deu prazo de cinco dias para que a Prefeitura de Manaus, a Comissão Municipal de Licitação e o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) apresentem justificativas e/ou documentos em resposta aos questionamentos feitos em uma representação com pedido de medida cautelar. A ação foi movida pelo Sindicato dos Proprietários Autônomos de Transportes Alternativos e Executivos de Passageiros da Região Metropolitana de Manaus (Sindtranspaltex), e trata de possíveis irregularidades na contratação de pessoas físicas para a outorga de permissão do serviço de transporte coletivo de passageiros. A determinação foi publicada no Diário Oficial do TCE-AM, nessa quinta-feira (31).
De acordo com o Sindtranspaltex, a representação aponta que o processo de contratação para a prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros não seguiu os parâmetros legais e transparentes exigidos em processos licitatórios. O sindicato alega que a modalidade de contratação de pessoas físicas pode ter permitido a seleção de permissionários que não atendem, de forma objetiva, aos critérios de qualificação técnica e operacional necessários para garantir a qualidade do serviço oferecido à população.
Entre os pontos levantados, o sindicato critica a ausência de critérios claros para a seleção dos operadores e a possível existência de favorecimentos indevidos. Segundo representantes do Sindtranspaltex, tais práticas comprometem a competitividade e a regularidade do certame, prejudicando não apenas os demais concorrentes, mas também os usuários do transporte coletivo, que acabam sendo afetados por eventuais falhas no serviço.
Em resposta às acusações, fontes ligadas à Prefeitura de Manaus e à Comissão Municipal de Licitação afirmam que todo o processo está em conformidade com as normas vigentes. O IMMU, por sua vez, destaca que os procedimentos adotados obedecem aos dispositivos legais e que todas as informações relevantes foram disponibilizadas para os órgãos de controle. Ainda assim, o conselheiro Érico Desterro entendeu ser imprescindível o esclarecimento formal dos questionamentos, sob pena de se comprometer a integridade e a lisura do certame.
Impactos
O setor de transporte coletivo de passageiros na cidade enfrenta desafios significativos, especialmente em um contexto de crescente demanda e críticas à qualidade do serviço. A representação do Sindtranspaltex vem, portanto, em um momento de intensa pressão por maior transparência e rigor nos processos de contratação pública, visando assegurar que apenas operadores devidamente qualificados recebam a outorga para explorar esse serviço essencial.
Com o prazo de cinco dias, os órgãos notificados terão tempo para encaminhar justificativas e documentos que possam elucidar os pontos questionados. Caso as respostas não sejam satisfatórias, o TCE-AM poderá adotar medidas adicionais, inclusive encaminhando o processo para instâncias judiciais superiores, a fim de garantir o cumprimento das normas legais e a proteção dos interesses públicos.
A determinação do conselheiro Érico Desterro reforça a importância de uma fiscalização rigorosa dos processos licitatórios na administração pública. O desenrolar deste caso deverá servir como parâmetro para futuras contratações no setor de transporte coletivo, contribuindo para o aprimoramento da transparência e da eficiência na gestão dos serviços oferecidos à população de Manaus.
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