A Prefeitura de Manaus recorreu ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) para tentar derrubar a decisão judicial que garante o passe livre e a meia-passagem para estudantes da rede estadual. No recurso, a gestão municipal alega que o transporte desses alunos é de responsabilidade exclusiva do Governo do Estado e tenta se isentar dos custos, defendendo que o município não deve subsidiar o benefício.
Na prática, a Prefeitura quer retomar a cobrança da tarifa técnica cheia, atualmente fixada em R\$ 8,20, contestando a venda de bilhetes ao Estado pelo valor reduzido de R\$ 2,50. A posição contraria o que determina a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), que estabelece o transporte coletivo como direito social a ser garantido de forma integrada pelos entes federativos — municipal, estadual e federal.
A decisão judicial que está sendo contestada havia reconhecido que negar o benefício viola direitos fundamentais, como o acesso à educação e à igualdade, afetando principalmente estudantes em situação de vulnerabilidade. Além disso, especialistas apontam que não faz sentido separar, no transporte público, estudantes da rede municipal e estadual, já que todos são moradores da cidade e dependem igualmente do sistema.
O impasse agora está com o TJ-AM, que decidirá se mantém a decisão em vigor ou se acolhe o agravo da Prefeitura. Enquanto isso, o risco é que milhares de alunos sejam penalizados por uma disputa política e financeira que, ao invés de buscar soluções conjuntas, transforma um direito básico em alvo de judicialização. As informações são do Dia A Dia Notícia.
