Na primeira sessão ordinária da Corte de Contas do Amazonas ( https://youtu.be/DXHy4PwoK9s ), na próxima terça-feira (2), às 10h, o Pleno do TCE-AM definirá o valor da multa a ser aplicada às prefeituras que não apresentaram os dados sobre a vacinação contra covid-19.
A relação dos municípios que não encaminharam os dados ao TCE-AM também será enviada aos Ministérios Públicos Federal (MPF) e estadual (MPE-AM), para as providências legais cabíveis. As Câmaras Municipais também serão oficiadas pelo TCE-AM para que acompanhem a situação e cobrem atuação dos respectivos prefeitos.
“Cumprindo seu papel constitucional de fiscalizar as contas públicas, o TCE está com uma lupa no processo de imunização contra Covid-19 no Amazonas para garantir que a população seja vacinada e que os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde sejam integralmente cumpridos”, afirmou o presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello.
Segundo a Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE-AM, em documento encaminhado ao Tribunal Pleno no início da manhã de hoje, a Fundação de Vigilância em Saúde (FVS) publicou a Nota Informativa Nº 04/DIPRE/FVSAM de 26/01/2021 onde afirma que até o dia 25/01/2021 recebeu do Ministério da Saúde o montante de 459.420 doses, sendo 282.320 doses da vacina (Butantan) enviadas na primeira remessa, 132.500 da vacina AstraZeneca/Universidade de Oxford enviadas na segunda remessa e 44.600 doses de vacina Sinovac (Butantan) enviadas na terceira remessa.
Até esta sexta-feira (29), nove prefeituras do Amazonas haviam informados os dados ao TCE-AM, conforme pode ser acompanhado no endereço www.tce.am.gov.br.
Determinações
O pedido de multa faz parte de uma Exposição de Motivos elaborada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE-AM que pede, ainda, que o Pleno determine às Prefeituras que publiquem no Portal da Transparência ou site específico o controle nominal diário das pessoas imunizadas contra o Covid-19, em observância ao princípio de publicidade e a Lei de Acesso a Informação.
Além disso, também devem ser publicados os Planos de Vacinação e suas atualizações, à medida que forem sendo demandados face a eventuais contingências.
Os dados e informações publicados sejam disponibilizados de tal forma que se possa extrair e/ou baixar (download) nos formatos PDF e EXCEL.
Os gestores que não cumprirem com as determinações da Corte de Contas podem ser punidos com advertência além de multa, com fundamento no art. 308, II, “a”, da Resolução n° 4/2002-TCE/AM.
