Com a alegação de “sanar lacuna” em norma aprovada em dezembro de 2022, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) criou um cargo de assessor jurídico com salário de R$ 19,4 mil e outro, de assistente jurídico, com salário de R$ 10,1 mil.
Com a publicação, foram criadas três vagas de assessor nível II e outras três de assistentes dos juízes auxiliares da presidência, da vice-presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Segundo o documento, “as despesas decorrentes da publicação deste Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça do Estado do amazonas”.
Em dezembro do ano passado, outro Projeto de Lei que criava 16 cargos foi enviado à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e aprovado pelos deputados.
Naquele mesmo mês, a Casa Legislativa aprovou outro projeto que criou mais um cargo de juiz auxiliar da vice-presidência.
A regulação mais recente, Lei N.º 6.251, de 12 de junho de 2023, que cria os cargos; foi sancionada pelo governador Wilson Lima (UB) na última segunda-feira (12).
Via Agência AM1
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