O projeto de lei 008/21, de autoria do vereador Rodrigo Guedes (PSC), que penaliza com demissão os servidores municipais que tomarem a vacina contra a Covid-19 sem se enquadrarem na ordem de prioridade já está em tramitação nas comissões da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
O PL também estende a punição aos responsáveis que autorizam outras pessoas fora da ordem de prioridade furarem a fila da vacinação contra o coronavírus, sejam eles secretários, subsecretários ou diretores da Saúde.
Ainda nesta semana, a medida deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) e se aprovada por esta comissão, será encaminhada à Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO).
O Projeto de Lei apresentado por Rodrigo Guedes é a primeira medida legal que tipifica como improbidade administrativa a ação, tanto daqueles que autorizam e quanto de quem se vacina, não obedecendo a ordem dos grupos prioritários preestabelecidos.
“Acima de tudo, esse projeto de lei é uma medida prática que vai além de postagens em redes sociais. O PL vai regulamentar a irregularidade dessa ação deixando claro que quem furar fila, ou responsáveis como secretários, subsecretários, ou diretores da Saúde sejam penalizados única e exclusivamente com demissão”, concluiu o vereador.
Segundo o vereador Rodrigo Guedes, além da demissão, o PL também prevê responsabilização cível e penal pelos órgãos competentes aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que estiverem fora do grupo prioritário ou receberem a vacina contra a Covid-19 fora da ordem do calendário de vacinação.
